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Arranca projeto-piloto para identificar e registar património imobiliário público

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e o Instituto dos Registos e do Notariado vão iniciar, em Viana do Castelo, um projeto-piloto de identificação e registo do património imobiliário do Estado e dos municípios.

A OSAE disponibilizará uma plataforma informática e os solicitadores irão recolher, analisar e entregar a informação necessária para a identificação dos imóveis, ficando o registo a cargo das conservatórias do registo predial, dependentes do Instituto dos Registos e do Notariado que também vai assegurar a formação dos solicitadores na legislação reguladora dos procedimentos especiais para o registo dos imóveis e auxiliar as operações de regularização.

Em declarações à agência Lusa, o bastonário José Carlos Resende referiu que esta iniciativa pretende “abrir um caminho para, de uma forma sistemática, se inventariar o património em imóveis do Estado, dos seus serviços públicos ou dos municípios”, dado que, “na maioria dos casos, as entidades públicas não sabem onde têm o respetivo património, nem em que condições se encontra”, provocando “problemas de administração e contabilísticos àquelas entidades e até aos proprietários de prédios confinantes”.

Para o bastonário dos solicitadores, a publicitação do património imobiliário que pertence aos serviços do Estado “será um pequeno passo que terá uma importância decisiva a médio prazo”.

“Não é por acaso que os Revisores Oficiais de Contas criticam regularmente as prestações de contas das entidades públicas por falta destas informações. Os solicitadores, profissionais especialistas em solucionar este tipo de processos, dispõem ainda de formação em técnica de georreferenciação”, sublinhou.

O protocolo com a Câmara Municipal de Viana do Castelo será assinado na quinta-feira no Ministério da Justiça.

Em janeiro, o Tribunal de Contas (TdC) alertava que o Estado continua sem um “inventário completo e atualizado” do seu património imobiliário, mantendo uma base de dados “incompleta”, com “erros” e “fragilidades estruturais” que prejudicam uma gestão integrada destes ativos.

“No Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), no final de 2019, estavam identificados como pertencendo ao domínio privado do Estado 9.495 imóveis. Porém, o inventário dos imóveis do Estado continua longe de concluído e não foram superados constrangimentos vários”, lê-se no Relatório de Auditoria à Inventariação do Património Imobiliário do Estado, hoje divulgado pelo TdC.

No documento, o Tribunal recorda que tem vindo “a alertar, há muitos anos, para as fragilidades na inventariação”, mas o facto é que, “no final de 2019, continua a não existir um inventário completo e atualizado do património imobiliário do Estado”.