LusaA Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitiu parecer positivo à abertura do concurso para a seleção do operador que irá garantir o serviço público de transporte de passageiros no Alto Minho.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a AMT explica que o procedimento concursal que a Comunidade Intermunicipal(CIM) do Alto Minho pretende lançar para aquele serviço cumpre “todos os parâmetros” previstos no regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros.
Na nota, a AMT acrescenta que o sentido do parecer, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações e recomendações, não só quanto aos procedimento em causa mas também quanto à execução contratual, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte, circunstanciado e periódico, de informação relevante.
A CIM do Alto Minho abrange 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo: Viana do Castelo, Caminha, Vila Nova de Cerveira, Valença, Paredes de Coura, Monção, Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca e Ponte de Lima.
Aquele serviço público de transporte de passageiros no Alto Minho foi candidato às verbas do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes (PART),
O PART contou com 104 milhões de euros do Fundo Ambiental, através do Orçamento do Estado para 2019, para que Áreas Metropolitanas e CIM adotassem medidas de redução tarifária nos transportes públicos nos respetivos territórios.
A Área Metropolitana de Lisboa, com mais de 464 mil utilizadores dos transportes públicos, recebeu 74,8 milhões de euros, enquanto a Área Metropolitana do Porto, com 177,5 mil utilizadores, recebeu 15,4 milhões e as 21 CIM um total de 23,2 milhões de euros.
Em 2019, em nota enviada à Lusa, a CIM do Alto Minho disse ter em curso “a estruturação dos documentos de base para o processo de concessão/contratualização dos serviços de transportes regulares de passageiros no território do Alto Minho, que reforçará as condições para a prossecução de uma política tarifária sustentável, abrangendo, de forma integrada, quer a escala municipal, quer também os níveis intermunicipal e inter-regional”.
Segundo a estrutura, a “grande maioria das deslocações no Alto Minho tem uma natureza intraconcelhia, representando 83 % dos movimentos pendulares totais”.
Em dezembro de 2019, o Governo anunciou a criação do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), previsto no Orçamento do Estado (OE) para 2020.
O programa é especialmente dedicado aos territórios fora das Áreas Metropolitanas, no valor anual de 15 milhões de euros, e complementar ao PART.
De acordo com a proposta do OE2020, o PROTransP pretende o “reforço e aumento da oferta de transportes públicos coletivos, privilegiando as zonas onde a penetração destes modos de transportes é mais reduzida e onde o potencial de ganhos de procura ao automóvel é superior”.
Na altura, o presidente da CIM Alto Minho e autarca de Viana do Castelo, José Maria Costa, felicitou a decisão do Governo por criar um programa “específico” de apoio aos transportes públicos em territórios de baixa densidade, por permitir servir mais população.
“É uma excelente notícia porque vamos poder começar a criar redes de transportes em locais onde não temos esse serviço. Nas regiões onde não há redes estruturadas haverá apoio financeiro para as CIM poderem criar redes de serviço de transportes públicos”, destacou.
O autarca socialista sublinhou que o novo programa governamental, “além da redução das tarifas, vai criar hábitos de utilização dos transportes públicos”.
“No Alto Minho, a utilização do transporte individual é muito elevada e com estas medidas vamos inverter este processo. Por outro lado, a vida das pessoas fica mais facilitada, havendo poupança para a famílias”, referiu.
