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Modelo de auto de notícia dos transportes coletivos entra hoje em vigor

A portaria que aprova o modelo único de auto de notícia e o respetivo conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo foi publicada esta segunda-feira em Diário da República e entra em vigor hoje.

De acordo com o diploma, o agente de fiscalização das empresas de transporte coletivo de passageiros “lavra o auto de notícia de acordo com o modelo agora aprovado, por via manual ou eletrónica”, sendo o mesmo constituído pela identificação do infrator e da empresa, a descrição dos factos constitutivos da infração e o pagamento da coima.

Os autos de notícia são submetidos na plataforma digital de gestão dos processos de contraordenação nos transportes coletivos de passageiros, disponibilizada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).