LusaO Tribunal de Contas (TdC) voltou a condenar Miguel Alves, antigo presidente da Câmara Municipal de Caminha, a devolver parte dos 369 mil euros pagos antecipadamente pelo município à empresa responsável pelo projeto do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET). Contudo, o tribunal reduziu para metade o montante a repor, fixando-o em 184.500 euros, acrescidos de juros de mora desde 15 de junho de 2021.
Contactado pela agência Lusa, Miguel Alves anunciou que vai recorrer novamente da decisão, à semelhança do que fez em maio, na sequência da primeira sentença. O tribunal considerou parcialmente procedente o recurso apresentado pelo antigo autarca, mas apenas no que respeita à redução da responsabilidade reintegratória, mantendo as restantes condenações por três infrações financeiras sancionatórias.
Em causa está o pagamento de 369 mil euros à empresa Green Endogenous, correspondente a 300 mil euros de rendas antecipadas por 12 meses, acrescidos de 69 mil euros de IVA, no âmbito do contrato para a construção do CET. O projeto, previsto para o concelho de Caminha, acabou por ser cancelado.
Na decisão, o Tribunal de Contas considerou que Miguel Alves não atuou de forma isolada, uma vez que o pagamento antecipado foi aprovado por maioria tanto pelo executivo municipal como pela Assembleia Municipal. Os juízes tiveram ainda em conta que o antigo presidente não obteve benefício pessoal nem favoreceu terceiros. Ainda assim, entenderam que a negligência demonstrada justificava a condenação à reposição de metade do valor.
O tribunal concluiu que, ao autorizar e executar o pagamento no âmbito de um contrato considerado nulo e ilegal, Miguel Alves agiu com negligência grosseira. A decisão aponta a ausência de diligências mínimas exigíveis a um gestor público prudente, nomeadamente a falta de consulta aos serviços jurídicos da autarquia ou a entidades públicas independentes, apesar das dúvidas levantadas durante reuniões dos órgãos municipais.
A sentença refere também que não foram acauteladas garantias para o cumprimento das obrigações contratuais nem verificada a necessidade de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas. O tribunal considerou que o antigo autarca se baseou em pareceres jurídicos indicados pela parte privada interessada.
Além da obrigação de reposição de 184.500 euros, o TdC manteve as três condenações por infrações financeiras sancionatórias relacionadas com o incumprimento de normas de contratação pública, o pagamento de despesas públicas e a execução de atos sem fiscalização prévia. Cada infração foi punida com uma multa de cerca de 7.650 euros.
Miguel Alves demitiu-se, em 2022, do cargo de secretário de Estado Adjunto do então primeiro-ministro António Costa, na sequência da polémica relacionada com o caso do CET.
Em dezembro desse ano, a Câmara de Caminha apresentou uma queixa-crime contra a Green Endogenous e o promotor do projeto, Ricardo Moutinho, e pediu medidas urgentes para salvaguardar os 369 mil euros adiantados. Um mês antes, a autarquia tinha aprovado por unanimidade a resolução do contrato, alegando incumprimento por parte do promotor, que não apresentou o seguro-caução nem a garantia bancária previstos.
Já em 2024, a Câmara ratificou uma decisão desfavorável dos serviços de urbanismo relativamente ao Pedido de Informação Prévia apresentado por Ricardo Moutinho para a construção do CET e de um parque de ciência e tecnologia automóvel nas freguesias de Argela e Vilar de Mouros.
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