LusaO presidente da Câmara de Viana do Castelo admitiu, esta terça-feira, que o parque de campismo do Cabedelo poderá não abrir na próxima época balnear devido à ação movida pela Orbitur junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
“Abrir esta época balnear vai ser difícil, a não ser que a entidade desista [da ação] e tenhamos condições de retomar a atividade, executando as intervenções de melhoria qualitativa do espaço, que neste momento não tem”, afirmou Luís Nobre.
Em causa está o concurso público, concluído em agosto de 2022, para a concessão da exploração do parque de campismo situado no Cabedelo, em Darque, procedimento que a autarquia revogou, por unanimidade, no dia 21 de março.
Na sequência desta decisão, a Orbitur, que há 60 anos explora o parque de campismo, intentou no início de fevereiro um processo de contencioso pré-contratual junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto contra a Câmara de Viana do Castelo.
Esta terça-feira, em declarações aos jornalistas no final da reunião camarária, na qual a polémica em torno do assunto voltou a marcar o período antes da ordem do dia, o autarca socialista disse que a autarquia sempre agiu com “bom senso” nesta matéria e que “quem tomou a iniciativa de recorrer aos tribunais” foi a Orbitur.
Nobre rejeitou ter “ocultado” ao executivo municipal a ação judicial movida pela Orbitur, por ter sido notificado da sua existência em 22 de março.
“Agora temos de esperar pelo tempo dos tribunais, para o bem e para mal (…) Se uma entidade coloca a Câmara em tribunal, relativamente a um momento processual do concurso para atribuição da nova concessão, temos de aguardar a decisão do tribunal”, afirmou, voltando a não se pronunciar sobre uma eventual prorrogação do prazo do concurso público.
Aos jornalistas, o vereador do PSD Eduardo Teixeira disse que o partido consultou o processo e retirou como uma das “evidências” a inexistência de “qualquer despacho de prorrogação do prazo do concurso para a concessão do parque de campismo, à data de 1 de agosto”.
“Não havendo prorrogação entrou na Câmara Municipal uma proposta que devia ter sido aberta, formalmente, no dia seguinte. No dia seguinte, as pessoas [que apresentaram a proposta] estiveram na Câmara e fizeram uma reclamação, que não está no processo. No 21 de março último, a Câmara invocou apenas uma necessidade de extinguir o concurso, fazendo de conta de que não havia uma proposta em cima da mesa”, disse Eduardo Teixeira.
“É tudo muito estranho. Achamos lamentável todo este procedimento”, criticou, referindo que, no dia anterior à reunião de Câmara, 20 de março, já constava no portal Citius a ação judicial que a Orbitur intentou contra a Câmara.
“Os juristas têm acesso ao Citius. Alguém da Câmara tem de prestar contas ao executivo municipal”, frisou.
O vereador do CDS-PP, Hugo Meira, disse ter consultado o processo e que, “sem surpresa, lamentavelmente confirmou a falta de cuidado, abandono e negligência como tudo foi tratado, ou não foi tratado”.
Hugo Meira adiantou que, por desconhecer “os termos da ação instaurada pela Orbitur” – e insistindo que lhe seja fornecida uma cópia -, “o assunto, pelo menos de momento, saiu da esfera administrativa e está sob jurisdição judicial”.
“Por agora o CDS entende que só dará opinião quando foi conhecida a sentença. Todavia, e entretanto, é de todo o interesse que de algum modo se assegure à atual concessionária as condições necessárias para continuar a desenvolver a atividade e evitar o impacto que a eventual interrupção acarreta, a sua desvalorização comercial e imobiliária com prejuízo do interesse municipal”, concluiu o vereador.
A vereadora da CDU, Cláudia Marinho, lamentou que o assunto se tenha transformado na “saga” do parque da Orbitur, considerando que, depois de ter lido o processo e ouvido as pessoas envolvidas, deve “imperar bom senso e o diálogo, quer do município, quer do concessionário”.
“Nem sou advogada, nem carrasco de ninguém. Há erros de ambas as partes, mais danosos de uma das partes, mas deve imperar o diálogo. É importante ter em conta a próxima época balnear e que [o espaço] deve ser um parque acessível a todas as bolsas, e não mais um parque elitista”.
