LusaA Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) reconheceu de Relevante Interesse Público (RIP) a construção das novas Instalações da Associação de Paralisia Cerebral de Viana do Castelo (APCVC) em área da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Segundo a deliberação da CCDR-N hoje publicada em Diário da República (DR), o objetivo do projeto é o de “reunir num só local duas das respostas da APCVC já existentes e criar uma área residencial para pessoas com deficiência”.
A área residencial “é a grande prioridade” da associação, “devido às enormes carências de resposta desta valência, contribuindo para que os destinatários possam contar com um centro de atividades e capacitação para a inclusão (CACI), para 30 utentes, e serviços de ambulatório”.
“A análise técnica concluiu que, considerando a inexistência de alternativa de localização em área exterior à REN, e atendendo a que os impactes negativos sobre esta são minimizados e amplamente superados pelos impactes positivos expectáveis para a população servida, a viabilização do projeto de construção das Novas Instalações da Associação de Paralisia Cerebral de Viana do Castelo se mostra merecedora do reconhecimento de relevante interesse público para efeitos de ocupação de áreas integradas na REN, (…)sem prejuízo do cumprimento das demais normas legais e regulamentares aplicáveis”, sublinha a deliberação.
As novas instalações vão ser criadas na freguesia de Santa Marta de Portuzelo, Viana do Castelo, incidindo sobre uma área de 6.440 metros quadrados, integrada na REN.
A atribuição do reconhecimento de RIP, incluiu a análise das “incidências da intervenção sobre os valores e funções ecológicas presentes, nomeadamente “Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre” – Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos -, bem como os potenciais efeitos sobre os recursos hídricos, o solo, a biodiversidade e os riscos naturais”.
Foram considerados os pareceres emitidos pelas entidades competentes, designadamente a Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
A APA “conclui que a intervenção proposta, incidindo em áreas integradas em REN, não contém usos e ações que envolvam impactes significativos, suscetíveis de serem incompatíveis com a salvaguarda do recurso ou do risco respeitante à tipologia de área da REN em causa, tendo sido ponderadas as condições e medidas de minimização neles estabelecidas”.
Entre os condicionamentos e medidas de minimização da afetação da REN, a CCDR-N estipulou que a intervenção deve respeitar estritamente a localização, a área de implantação e as características constantes dos elementos do projeto apreciados no procedimento”.
Devem “ser limitadas as intervenções e a ocupação do solo ao estritamente necessário à execução da ação reconhecida e, adotadas medidas de prevenção da erosão, da compactação e da contaminação dos solos, bem como de proteção dos recursos hídricos”.
O projeto deve ainda preservar “as estruturas e funções ecológicas existentes suscetíveis de manutenção, minimizando-se a afetação da vegetação e dos habitats presentes”.
“Devem ser implementadas as medidas de minimização, recuperação e reposição das condições ambientais definidas nos pareceres das entidades competentes e, caso haja interferência da intervenção com a margem do curso de água [rio Lima] não seja efetuada qualquer construção naquela área”, lê-se na deliberação.
A criação da APCVC, em 2002, resultou da ação de um grupo de pais de crianças com paralisia cerebral, juntamente com técnicos da Segurança Social e alguns elementos do hospital de Viana do Castelo. Foi criada uma comissão instaladora que permitiu avançar com o projeto da Associação de Paralisia Cerebral – Núcleo de Viana do Castelo.
