Andreia FerreiraA Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira elaborou dois mecanismos regulamentares de apoio ao pagamento das tarifas de água e de saneamento em 2021, para fazer face aos desequilíbrios socioeconómicos provocados pela pandemia de Covid-19 e ao ajustamento do regime tarifário da empresa Águas do Alto Minho (AdAM).
Em comunicado, a autarquia especifica que foram aprovados, por unanimidade, na última assembleia municipal, um tarifário que se destina às famílias em situação de vulnerabilidade acrescida e um outro mais abrangente para a população em geral.
“A aplicação de um tarifário social articulada entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária tem por base rendimentos contantes da última declaração de IRS, e que a pandemia poderá ter alterado de forma significativa para níveis negativos”, explica o município, acrescentando que, “neste sentido, considerou imperioso criar um sistema que permita alargar o apoio às famílias economicamente mais vulneráveis no pagamento das tarifas de água e saneamento”.
Ao longo de 2020, com uma abrangência mais universal e no âmbito do pacote de medidas de mitigação e contenção da Covid-19, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira já aplicou uma redução na tarifa fixa de águas residuais sobre o tarifário da AdAM, para consumidores domésticos e não domésticos. Com esta nova medida, o objetivo do executivo liderado por Fernando Nogueira é “alargar o apoio e a sua aplicação pelo período estimado de um ano, eventualmente renovável por iguais e sucessivos períodos”.
O apoio previsto no regulamento aprovado destina-se aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade social acrescida, com rendimentos mensais per capita inferiores à Pensão Social Mínima (211,79 euros em 2020), residentes no concelho de Vila Nova de Cerveira, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água e saneamento, bem como aos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Cerveira e elementos da Unidade Local de Covas.
“O apoio financeiro em causa traduz-se numa redução para consumidores domésticos de 40% na tarifa fixa mensal de água e de 50% na tarifa fixa mensal de águas residuais sobre o tarifário da AdAM aprovado para o ano de 2020 ou sobre o tarifário do Município de Vila Nova de Cerveira, no caso da freguesia de Covas”, refere o município.
Ainda de acordo com a autarquia, este apoio “não é de aplicação automática” e tem de ser requerido através do preenchimento de um formulário e da apresentação de documentos comprovativos necessários.
