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Viana do Castelo condena “intromissão indevida” do parlamento em áreas municipais

O presidente da Câmara de Viana do Castelo condenou a “intromissão indevida” da Assembleia da República em competências dos municípios, nomeadamente, o IMI para monumentos nacionais e taxa a fixar pelos municípios para zonas e imóveis classificados.

“Tem havido uma intromissão indevida da Assembleia da República em assuntos da competência dos municípios”, disse José Maria Costa que apontou como exemplo aquele imposto municipal.

A crítica do autarca surgiu na sequência da interpelação de um munícipe, durante o período aberto ao público da reunião camarária da capital do Alto Minho, que decorreu esta quinta-feira.

José Maria Costa referiu que aquela “intromissão indevida” além de uma “perda de receitas” para o erário municipal representa “uma interferência na autonomia do poder local”.

O presidente da Associação de Municípios aguarda pela “redação final” da norma sobre o IMI para monumentos nacionais e taxa a fixar pelos municípios para zonas e imóveis classificados, para concluir se vingou a proposta do Governo.

“É importante ter conhecimento da redação final daquilo que efetivamente foi decidido na Assembleia da República”, em relação à isenção automática da taxa de IMI para os monumentos nacionais propriedade do Estado, de regiões autónomas e de autarquias locais e a fixação da taxa de imposto pelos municípios para os restantes imóveis e zonas históricas classificados, como defende a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo.

Essa pretensão terá sido, no entanto, chumbada pela Assembleia da República, no âmbito da votação do Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020), mas o presidente da ANMP, Manuel Machado, não se pronuncia sobre o assunto até conhecer a versão final.

Durante o período aberto ao público, na reunião camarária, o presidente da Câmara criticou ainda o facto dos autarcas serem “os únicos portugueses que ainda mantêm os cortes salariais efetuados desde o início da troika”.

“Porque ninguém quer levantar essa questão. Porquê? Qual é o receio? Porque razão somos diferentes dos outros? Também temos o direito à indignação”, referiu.

No período da ordem do dia, o executivo municipal aprovou, por unanimidade, a contração de um empréstimo de 3,8 milhões de euros, por um período de 12 anos, para “apoiar” obras em curso e a iniciar no valor de oito milhões de euros.

Em declarações aos jornalistas no final da sessão camarária, José Maria Costa disse que apesar deste empréstimo, que vai ainda ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal, o município tem uma capacidade endividamento aprovada pela lei na ordem dos 11 milhões

Com estes 3,8 milhões que vamos agora pedir à banca ainda ficamos com uma reserva de oito milhões para alguma eventualidade ou algum projeto que nos possa aparecer no futuro”.

Antes da ordem do dia da sessão camarária, o executivo aprovou por unanimidade uma proposta do presidente da Câmara, de atribuição do nome do antigo presidente da extinta Junta de Freguesia de Monserrate, Edmar Oliveira que morreu na quarta-feira aos 78 anos, aos armazéns da VianaFestas, entidade que organiza a Romaria d’Agonia.

A reunião camarária começou uma hora mais tarde do que o previsto para que o executivo municipal marcasse presença no funeral de Edmar Oliveira, que foi presidente da Junta de Freguesia de Monserrate entre 12 de dezembro de 1982 e 14 de dezembro de 1997, sendo considerado uma “referência histórica” de afirmação do PCP na capital do Alto Minho.

Além dos 15 anos de poder autárquico, Edmar Oliveira reformou-se como chefe de soldadura dos extintos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) onde começou como aprendiz aos 14 anos”, tendo sido membro do sindicato dos metalúrgicos de Viana do Castelo.

Quando se reformou dos ENVC passou a ser responsável pelos armazéns da Festas de Nossa Senhora da d’Agonia, na Praia Norte.