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Ponte da Barca avança para tribunal contra “injustiça” no Orçamento do Estado

A Câmara Municipal de Ponte da Barca aprovou, por unanimidade, uma “manifestação de apoio” do executivo ao processo judicial contra o Governo, pela “injustiça” nas transferências de verbas para o Município ao abrigo do Orçamento do Estado de 2019.

A “manifestação de apoio”, proposta pelo Presidente da Câmara, de maioria PSD, “vai dar seguimento à ação judicial que vai dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB)que pretende acabar com uma injustiça”.

“O Município sente-se injustiçado pela gravidade com que esta situação nos afeta. Estamos a falar de muito dinheiro, há muito tempo”, sustentou Augusto Marinho.

O autarca social-democrata referiu que, além da via judicial, o Município “irá apelar a outros fóruns, para que seja atendida a reivindicação de Ponte da Barca”.

A intenção de avançar para os tribunais foi anunciada por Augusto Marinho, em dezembro, em conferência de imprensa.

Na altura, Marinho adiantou ter apelado ao Presidente da República para que “atenda à reivindicação de Ponte da Barca”.

O autarca quer que Marcelo Rebelo de Sousa coloque “um ponto final numa grande injustiça para com Ponte da Barca, a bem do desenvolvimento do concelho, a bem da democracia e da confiança nas instituições do Estado”.

Em causa, segundo o Presidente da Câmara, está “a introdução, no Orçamento de Estado para 1995, de um mecanismo de compensação que veio provocar uma distorção da realidade factual que ainda hoje persiste”.

“Trata-se de uma questão de inteira justiça para com Ponte da Barca e de colocar um ponto final neste engano, que já foi reconhecido pelo Governo, nomeadamente através de um despacho datado de 2011, do então secretário de Estado da Administração Local do XVIII Governo Constitucional”, referiu, sem especificar o impacto da “injustiça” nos cofres do Município.

Segundo o social-democrata, Ponte da Barca “é o concelho do distrito de Viana do Castelo com maior dependência das receitas provenientes das transferências do Orçamento do Estado, sendo hoje vitais para o regular funcionamento e cumprimento das obrigações assumidas, mas sobretudo para com as competências assumidas e delegadas pela administração central”.

O autarca considera que a “correção daquela injustiça é fundamental”, acrescentando que a “situação se agrava nos programas em que a contratualização dos fundos é feita numa base territorial e onde a redistribuição das verbas pelas diferentes autarquias assenta, frequentemente, em critérios que têm no valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) um dos seus principais componentes”.

Na altura destacou, como exemplos, “os planos de ação para a reabilitação urbana e o pacto para o desenvolvimento e coesão territorial, sendo que este último engloba áreas vitais como a educação e formação, eficiência energética, modernização administrativa, promoção do emprego, estabelecimentos escolares e outros equipamentos sociais”.

“Não obstante as reiteradas tentativas da câmara municipal para resolução deste problema junto do Governo e da Assembleia da República, a verdade é que o Orçamento do Estado para 2019 em nada foi alterado para terminar com a presente injustiça”, reforçou na altura.

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