Eduarda CardosoO presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, acaba de ser designado como Conselheiro no Conselho Económico e Social, liderado por Luís Pais Antunes. O autarca de Viana do Castelo integra este restrito órgão em representação das Autarquias Locais e já firmou o termo de posse.
O Conselho Económico e Social é um órgão constitucional de consulta e concertação social, que tem como principais objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço de diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada.
Este órgão tem dois tipos de competências, uma consultiva e uma de concertação social. A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres obrigatórios determinados por lei,
pareceres solicitados ao Conselho Económico e Social pelos órgãos de soberania, ou ainda pareceres da sua própria iniciativa.
A competência de concertação social visa a promoção do diálogo social e a negociação entre o Governo e os Parceiros Sociais – Confederações Sindicais e Confederações Patronais – e é exercida com base em negociações tripartidas entre representantes daquelas entidades, durante as quais são apreciados projetos de
legislação no que respeita a matérias sociolaborais e ainda celebrados acordos de concertação social.
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