Andreia FerreiraA Câmara de Caminha aprovou a submissão a consulta pública da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).
De acordo com o município, começa agora a fase de recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do projeto de regulamento na 2.ª série do Diário da República.
“Após a proposta do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicada no Diário da República, em junho de 2015, ocorreram várias alterações legislativas e regulamentares que determinam a necessidade, entre outras, de atualizar aquele regulamento”, explica a autarquia em comunicado enviado à imprensa. Também “a implementação de tramitação procedimental, através de sistema eletrónico, e a prática corrente da gestão urbanística foram evidenciando a necessidade de clarificação e aperfeiçoamento”.
O documento encontra-se disponível nos serviços de atendimento da Câmara Municipal, em Caminha e Vila Praia de Âncora, bem como no site do município de Caminha.
Os interessados devem remeter as suas sugestões, por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara, por via postal para o Largo Calouste Gulbenkian, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico, colocando como assunto: “Consulta pública RMUE”, até ao último dia do prazo acima referido.
