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PAN contesta alegado incumprimento de Viana do Castelo em abate de árvores

O PAN denunciou ao tribunal o “alegado incumprimento” de uma decisão judicial por parte da Câmara de Viana do Castelo, que abateu pelo menos 10 plátanos em Darque e assegura ter legitimidade para tal.

“O PAN deu hoje entrada de um requerimento junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga com vista a denunciar o alegado incumprimento da Câmara de Viana do Castelo, que procedeu hoje ao abate de pelo menos uma dezena de plátanos não obstante aquele ato [o abate] se encontrar suspenso pela instância judicial”, refere o partido numa nota hoje enviada às redações.

Questionado hoje pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Viana do Castelo José Maria Costa, rejeitou qualquer incumprimento, alegando que a resolução fundamentada apresentada pela autarquia junto do tribunal invocando o interesse público da empreitada “legitima a execução dos trabalhos, de forma imediata”.

Em causa está o abate de 30 dos 170 plátanos existentes nos 628 metros da avenida do Cabedelo, na freguesia de Darque, para a construção de uma rotunda, prevista na última fase dos acessos ao porto de mar da cidade.

A construção da rotunda está parada desde 11 de setembro.

Inicialmente, foi embargada por moradores naquela avenida que, entretanto, chegaram a acordo com a autarquia.

Em outubro, o PAN avançou com uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFC) para travar o corte daqueles exemplares.

O autarca de Viana do Castelo referiu que, “dada a importância da obra e do seu interesse público, o município de Viana do Castelo avançou com uma resolução fundamentada de interesse público, ao abrigo do disposto no artigo 128 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.

“Esse facto foi comunicado, no dia 12 de novembro ao autor da ação, ao PAN, ao seu mandatário judicial, ao empreiteiro da obra e ao TAF de Braga, e que legitima a execução dos trabalhos de forma imediata”, reforçou.

Já o PAN, na nota hoje enviada às redações, disse “não encontrar uma justificação e uma explicação ético-jurídica para as ações levadas hoje a cabo pela Câmara de Viana do Castelo”.

“Ao arrepio das disposições legais, entendeu avançar com o abate de pelo menos uma dezena de plátanos, sem sequer aguardar, como decorre da lei, o despacho do tribunal”, explicou Inês de Sousa Real, membro da comissão política nacional do PAN, citada na nota.

Para aquela responsável, “a autarquia entendeu, fazendo uma interpretação própria e enviesada da lei, avançar sem que até ao dia de hoje o tribunal se tivesse pronunciado sobre o objeto da ação interposta”.

“É um grave atropelo da lei e do respeito que autarquia deveria demonstrar perante o recurso de qualquer entidade aos tribunais. O PAN não só não pode compactuar com este tipo de atuação, que representa um desrespeito pelas instituições judiciais como também pelos cidadãos e cidadãs que, das mais diversas formas se têm insurgido contra esta decisão camarária”, acrescenta.

O partido adianta que “tudo fará no sentido de que haja uma responsabilização pelo ato perpetrado, que coloca mais uma vez os interesses económicos à frente da proteção do arvoredo”.

A construção dos acessos rodoviários ao porto de mar foi iniciada em fevereiro de 2019.

Os novos acessos, com 8,8 quilómetros e reivindicados há mais de quatro décadas, terão duas faixas de rodagem de 3,5 metros de largura, e representam um investimento superior a nove milhões de euros.

A obra é financiada pela Câmara de Viana do Castelo e pela Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL).