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Câmara de Ponte da Barca mantém taxa de mínima de IMI e aprova incentivos fiscais para as famílias

A Câmara de Ponte da Barca vai manter, em 2021, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no valor mínimo de 0,3% e reduzir a taxa de IMI para famílias com um ou mais dependentes.

Em comunicado, a autarquia adianta que aprovou ainda, em reunião do executivo municipal, “a fixação de uma majoração de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios ou parte de prédios urbanos degradados”.

Também em 2021 irá vigorar “uma participação de 0% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Ponte da Barca e a não aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem”.

Ainda em matéria fiscal, o executivo aprovou o “não lançamento de taxa de derrama para sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior inferior a um milhão de euros e o lançamento de Imposto Municipal de Derrama, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)”.

Relativamente aos estabelecimentos sediados no concelho, “cuja exploração é feita através de recursos naturais, designadamente pelos centros eletroprodutores”, a autarquia propõe “a fixação de uma fórmula de repartição da derrama com base em fatores como a massa salarial ou o uso de recursos naturais/tratamento de resíduos”.

Com as medidas aprovadas, a Câmara Municipal quer manter “uma política fiscal de baixo custo”, como forma de apoiar os munícipes.

O pacote fiscal será agora submetido a aprovação da Assembleia Municipal.