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PSD questiona sobre processos judiciais que envolvem Câmara de Viana do Castelo

A bancada do PSD na Câmara de Viana do Castelo questionou hoje o presidente da autarquia sobre dois processos judiciais que envolvem o município, tendo José Maria Costa dito que encara com “serenidade” o desfecho dos casos.

Num dos processos está causa uma ação especial administrativa interposta junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), por Manuel José Fernandes de Sá.

O processo visa a “declaração de nulidade/anulação da deliberação camarária de junho de 2019 que procedeu à alteração do Plano de Pormenor do Parque da cidade, relativamente ao lote onde está a ser construído o hotel Meliá e, a mesma declaração para uma deliberação da Assembleia Municipal, de setembro de 2019, que procedeu à alteração do mesmo plano, mas do lote onde está instalada a antiga praça de touros da cidade, que será transformada em “campus” desportivo.
Fonte judicial hoje contactada pela Lusa explicou que “a Câmara de Viana do Castelo já contestou” a ação, “tendo sido notificada para apresentar documentação relativa aquele Plano de Pormenor”.

A mesma fonte acrescentou que “o autor da ação também foi notificado para apresentar mais elementos de prova”.

Na reunião camarária de hoje, a vereadora social-democrata Paula Cristina Veiga pediu ainda esclarecimentos sobre a ação judicial, movida pela empresa Painhas Parques SA que reclama “37 milhões de euros de indemnização pelo alegado incumprimento de compromissos assumidos num contrato celebrado em 2010, relativos à construção de um parque de estacionamento e dois edifícios na Praça da Liberdade”.

Em causa está um contrato de concessão da obra de construção e exploração do parque de estacionamento da Praça da Liberdade, celebrado entre aquela empresa e a Câmara, então presidida pelo socialista Defensor Moura, a 29 de junho de 2006.

Nos termos desse contrato, a Câmara “obrigou-se a dar em pagamento à Painhas Parques 75 por cento do parque de estacionamento da Praça da Liberdade, e os edifícios administrativos construídos à superfície”.

No final da reunião camarária, questionado pela Lusa, o presidente da Câmara explicou que o processo, que corre no TAFB, decorre da “interpretação de um promotor de uma entidade privada local que considera que a câmara e a assembleia municipal não deviam ter autorizado uma prorrogativa que está no regulamento e que prevê que possa ser feita uma alteração à geometria do lote onde está a ser construído o hotel”.

“Nós estamos a responder e aguardamos com serenidade. Estamos conscientes que o fizemos no espírito do regulamento que até prevê que se possa alterar o uso do hotel. Só não se pode ultrapassar a capacidade construtiva prevista para o lote. Essa é que é uma questão sagrada e, essa não é ultrapassada. Agora se a proposta do hotel é retangular, quadrada ou redonda depende dos projetistas”, explicou.

O autarca socialista disse ainda que o processo movido pela empresa Painhas Parques “não faz qualquer sentido”.
“É uma segunda ação. Já houve uma, há uns anos, que foi retirada. Os nossos consultores jurídicos estão a preparar a contestação e vai ser apresentada, em devido tempo, ao tribunal. Estamos com muita serenidade a aguardar o desenvolvimento porque entendemos que esta ação não faz qualquer sentido”, referiu José Maria Costa.

Questionado sobre o montante da indemnização pedida ao município, José Maria Costa respondeu: “Na ação anterior pediam uma indemnização de seis milhões e nesta ação já pedem 30 milhões”.