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Tarifário da água praticado em Viana do Castelo não sofreu alterações

O presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, garantiu esta quinta-feira que o tarifário da água praticado no concelho não sofreu “nenhuma alteração” desde janeiro, após a entrada em funcionamento da empresa Águas do Alto Minho.

“Não houve nenhuma alteração de preços para as famílias vianenses. O tarifário de referência para a Águas do Alto Minho era o praticado anteriormente pelos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo (SMSBVC)”, afirmou José Maria Costa, à agência Lusa.

A Águas do Alto Minho (AdAM) é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% por sete municípios do distrito de Viana do Castelo (Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.

Três concelhos do distrito – Ponte da Barca, Monção e Melgaço – reprovaram a constituição daquela parceria.

Contactado telefonicamente pela Lusa, na sequência das preocupações levantadas pelos vereadores do PSD Cristina Veiga e Hermenegildo Costa no período antes da ordem do dia da reunião de camarária, que decorreu à porta fechada devido à pandemia de Covid-19, o autarca socialista admitiu que nos restantes seis concelhos do distrito de Viana do Castelo que integram a empresa de gestão de redes de água em baixa e saneamento, “houve ajustamentos de tarifários”.

“Houve alguns aumentos nos outros seis concelhos porque se tiveram de ajustar ao novo tarifário. Já era uma situação conhecida”, referiu.

José Maria Costa explicou ainda que “nas 107 mil faturas” emitidas a partir de janeiro pela Águas do Alto Minho, “foram detetadas cerca 600 que apresentavam alguns erros, resultantes de falhas informáticas” que justificou com “a integração dos sete sistemas informáticos municipais no sistema da empresa”.

“Esses erros estão a ser devidamente identificados, através das reclamações dos utentes e de reuniões que tem havido entre a administração da Águas do Alto Minho, os municípios e as Juntas de Freguesia por forma a serem corrigidos na segunda emissão de faturação”, especificou.

A nova empresa começou a operar em janeiro, cobrindo “uma área de 1.585 quilómetros quadrados, e está dimensionada para fornecer mais de nove milhões de metros cúbicos de água potável, por ano, a cerca de 100 mil clientes e para recolher e tratar mais de seis milhões de metros cúbicos de água residual, por ano, a cerca de 70 mil clientes”.

No período antes da ordem do dia da reunião camarária, a vereador social-democrata Cristina Veiga referiu-se às “queixas” que o partido tem recebido “sobre o aumento exponencial de algumas faturas de água, a replicação de taxas nas faturas de água, que se refere à aplicação de uma taxa de IVA sobre a TRH (Taxa de Recursos Hídricos), o que contraria o Regime Económico-Financeiro dos Recursos Hídricos (REF), que determina a não incidência do IVA sobre a TRH”.

Por outro lado, sublinhou, “o decreto-Lei n.º 97/2008 refere que a nova taxa de recursos hídricos não se dirige à generalidade dos pequenos utilizadores, que provocam custos administrativos e ambientais reduzidos, mas antes aos utilizadores de maior dimensão que, pela utilização mais intensiva que fazem dos recursos hídricos, provocam maior desgaste ambiental e obrigam a administração a encargos de planeamento e monitorização mais cuidados”.

Cristina Veiga disse “acreditar” num projeto que “foi apresentado como forma de estabelecer a equidade entre consumidores e melhorar a infraestruturação dos serviços básicos”, admitindo que “este tipo de ocorrência vem pôr em causa os princípios legais que devem reger a prestação deste tipo de serviço”.

“Pugnaremos pela reposição dos princípios que estão na base da criação da AdAM, exigindo que o lucro especulativo não se instale nas suas práticas. Não vemos com bons olhos este tipo de ocorrências, que estão a ter implicações gravosas na economia familiar dos consumidores, e exigimos que se adotem práticas que não deleguem nos pequenos consumidores encargos que respeitam ao seu prestador, neste caso a AdAM”, disse

Cristina Veiga adiantou que a bancada social-democrata na autarquia “estará atenta a estas práticas e a outras que lesem os consumidores”. “O facto de não termos votado contra não nos remete ao silenciamento e ao consentimento de atos que consideramos abusivos, nem, porventura, permite o exclusivo tratamento do assunto a quem não aprovou o projeto de criação desta empresa”, disse.