Atirar beatas para o chão dá multa a partir de hoje

A partir desta quarta-feira, dia 4 de setembro, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparadas a resíduos sólidos urbanos e, por isso, fica proibido o seu “descarte em espaço público”.

A nova lei entra em vigor esta quarta-feira, mas prevê um “período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor” para adaptação à lei.

Segundo a lei, os “estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público”.

Os estabelecimentos ficam também encarregues de proceder à limpeza dos resíduos produzidos.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Câmaras Municipais, a Polícia Municipal, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), Polícia Marítima (PM) e restantes autoridades policiais, ficam encarregues da fiscalização.

A lei aponta que as contraordenações são puníveis com coima mínima de 25 euros e máxima de 250 euros.