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PSD critica aprovação de acordo de pescas no rio Minho sem existir debate público

Um grupo de deputados do PSD que integram a Comissão de Agricultura e Mar e os deputados eleitos pelo Alto Minho informaram hoje ter criticado a aprovação dos Acordos Fronteiriços de Pesca do Rio Minho e do Rio Guadiana, acusando o Governo de “não ouvir o setor” .

Em comunicado, Emília Cerqueira, Carlos Abreu Amorim e Liliana Silva defendem que “é inaceitável que o processo não tenha sido objeto de debate público e de um aprofundado processo de avaliação do anterior acordo, tendo presente as conhecidas e generalizadas críticas dos pescadores e das Associações do setor às condições e características em que tem vindo a ser desenvolvido o exercício da atividade da frota espanhola em águas portuguesas, nomeadamente nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana”.

“As condições estabelecidas pelos acordos são mais favoráveis aos pescadores espanhóis do que aos portugueses, já que, face à sobre-exploração e menor abundância de recursos nas zonas em causa da costa do país vizinho, os nossos pescadores não utilizam, em plenitude e frequência, as licenças que os acordos possibilitam”, sustentam.

Os deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo referem que “é prática corrente dos pescadores e armadores espanhóis o desrespeito pelas regras e medidas técnicas legalmente estabelecidas, nomeadamente ao nível dos horários de pesca, dos limites de captura diários, dos tamanhos mínimos de captura de algumas espécies e dos limites das áreas de pesca”.

Segundo os deputados são ainda “conhecidas as dificuldades de fiscalização por parte das autoridades portuguesas – publicamente reconhecidas–, criando um clima de aparente impunidade e situações frequentes de conflito”.

“Esta decisão do Governo português, já de si incompreensível face ao quadro descrito, é ainda mais grave se tivermos em conta que se mantêm, integralmente, as condições anteriores, tanto ao nível das zonas de pesca como das artes consideradas e do número de licenças atribuídas”, frisam na nota.

Acrescentando que “a única diferença é que o período de vigência, ao contrário dos dois anos considerados no acordo anterior, é agora de cinco anos, renovável automaticamente por um período de dois anos”.

O PSD conclui lamentando o “desrespeito que o Governo demonstra pelos interesses, reivindicações e apelos do setor das pescas”.

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