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Tribunal de Ponte da Barca volta a ter juízo cível em janeiro

O Tribunal de Ponte da Barca vai voltar a julgar processos cíveis em janeiro, um juízo desativado na sequência da reforma da Justiça levada a cabo pelo anterior governo de coligação PSD/CDS-PP, informou hoje aquela autarquia.

“É um claro sinal de aproximação da justiça aos cidadãos e de conquista por parte dos barquenses de um dos mais elementares serviços públicos a serem prestados pelo Estado em Ponte da Barca”, sublinhou o presidente da Câmara, Augusto Marinho (PSD), citado em comunicado.

No documento, o município do distrito de Viana do Castelo explicou que a garantia de reabertura daquele serviço resulta da assinatura, na quarta-feira, de um protocolo entre a Câmara de Ponte da Barca e a Direção-Geral da Administração da Justiça.

O protocolo celebrado no Dia do Município de Ponte da Barca “pretende assegurar uma colaboração estreita na área das infraestruturas, com o desígnio de promover a conservação das instalações do tribunal, bem como a reparação do mobiliário, contribuindo dessa forma para a melhoria da qualidade das instalações e, consequentemente, das condições de funcionamento dos serviços a serem prestados ao munícipe”.

Segundo o autarca Augusto Marinho, “mais do que transferir para as autarquias competências e responsabilidades, é fundamental que estas sejam acompanhadas pela respetiva parte financeira”.

“As autarquias têm de estar devidamente preparadas para corresponder com eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado e não serem meros depósitos de responsabilidades que a Administração Central dispensa da sua esfera de ação direta”, frisou.

Para Augusto Marinho, a celebração daquele protocolo “é um bom sinal de confiança do Ministério da Justiça no município de Ponte da Barca e na forma como este gere as suas infraestruturas e equipamentos, sendo um aspeto fulcral para assegurar a equidade no acesso a bens e serviços públicos essenciais como é o caso da Justiça”.

Além do diretor geral da Administração da Justiça, Luís Borges Freitas, a sessão de assinatura do acordo contou com a presença do juiz Presidente da Comarca de Viana do Castelo, Júlio Pinto.

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