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Câmara rejeita desagregação de Santa Leocádia de união de freguesias de Viana do Castelo

A Câmara de Viana do Castelo rejeitou hoje, com a abstenção do PSD e CDS-PP, a desagregação da freguesia Santa Leocádia da União de Geraz do Lima, por “não cumprir a lei do período transitório, que decorre até dezembro”.

Em causa estava a proposta de desagregação de Santa Leocádia, do movimento cívico “Voltemos a ser Freguesias”, que foi aprovada, por maioria, em setembro pela Assembleia de Freguesia da União de Geraz do Lima e Deão.

O documento foi remetido à Assembleia Municipal de Viana do Castelo, que o encaminhou para ser submetido a um parecer, não vinculativo, do executivo municipal.
Hoje reunido em sessão ordinária, o executivo municipal rejeitou a proposta, com cinco votos a favor dos elementos do PS e da vereadora da CDU, Cláudia Marinho, e as abstenções dos dois vereadores do PSD, Eduardo Teixeira e Paulo Vale, e da vereadora do CDS-PP, Ilda Araújo Novo.

Em declarações aos jornalistas no final da reunião camarária, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, admitiu “não ser fácil destrinçar as convicções da legalidade”.

“Neste momento é, de facto, uma situação formal que, no nosso entendimento e no entendimento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e dos nossos serviços jurídicos, não pode obter um parecer positivo da Câmara Municipal por não cumprir todos os critérios que estão estabelecidos no período transitório, que é até ao final de dezembro de 2022”.

O autarca socialista sublinhou que a rejeição da proposta “não é uma decisão política”, mas antes “uma decisão formal”, face a “dois pareceres que identificaram o incumprimento de todos os princípios estabelecidos na norma transitória. Isto não impede quem, por convicção, acredita na desagregação possa trabalhar este processo depois, com a aplicação do regime jurídico da criação de freguesias ou uniões, que não existia”.

Durante a discussão daquele ponto, o vereador do PSD Paulo Vale disse causar-lhe “espécie ser a câmara a emitir parecer que não tem caráter vinculativo”.

“Deve ser respeitada a vontade das pessoas, mas neste parecer não vai transparecer isso, nem vai ter efeitos práticos nenhuns”, sustentou Paulo Vale.

A reorganização administrativa territorial implicou, em Viana do Castelo, a redução de 40 para 27 freguesias, das quais oito são uniões.