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Movimento SOS Serra d’Arga denuncia ilegalidades na consulta pública sobre exploração de lítio

O Movimento SOS Serra d’Arga afirmou esta sexta-feira que a “consulta pública do lítio desrespeita a lei”, porque “as câmaras municipais não foram consultadas na elaboração do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar” para a exploração do metal.

Segundo o comunicado enviado pelo movimento, “as câmaras municipais não foram consultadas na elaboração do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das oito áreas potenciais” para o lançamento do concurso, “que foi colocado em consulta pública no passado dia 28 de setembro”.

“Isto evidencia má fá da parte da promotora do relatório, e, pior, o desrespeito pelo preceituado nos n.° 3 dos artigos 3.° e 5.° do Decreto-lei 232/2007 de 15 de junho”, prossegue o comunicado.

Nesse sentido, este grupo “exige à DGEG [Direção-Geral de Energia e Geologia] que retire o relatório da consulta pública e reinicie o processo”.

Caso esta reivindicação não seja acatada, “o Movimento SOS Serra d’Arga apela a todas as câmaras municipais que impugnem este processo”.

A organização refere ainda que o relatório se baseia no pressuposto de que o decreto-lei 30/2021 de 07 de maio “está em vigor, o que é falso”.

“Este decreto-lei, conhecido como ‘lei das minas’, foi chamado à Assembleia da República por vários deputados para apreciação parlamentar, discussão que ainda não foi agendada”, destacam.

A Direção-Geral de Energia e Geologia colocou na terça-feira em consulta pública o relatório de avaliação ambiental preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das oito potenciais áreas para lançamento de procedimento concursal.

No relatório de avaliação ambiental preliminar foram analisadas oito áreas do Norte e Centro do país: Arga (Viana do Castelo), Seixoso-Vieiros (Braga, Porto e Vila Real), Massueime (Guarda), Guarda – Mangualde (quatro zonas espalhadas por Guarda, Viseu, Castelo Branco e Coimbra) e Segura (Castelo Branco).

O período de consulta está disponível até ao dia 10 de novembro.

A autarquia de Viana do Castelo aprovou, no entanto, um apelo dirigido ao ministro do Ambiente e Alterações Climáticas e ao primeiro-ministro para que o prazo seja estendido até 10 de dezembro, “recordando a tutela da decisão tomada pelo Governo em excluir a Serra d’Arga desta prospeção”.

Em causa está uma serra que está atualmente em fase de classificação como Área de Paisagem Protegida de Interesse Regional, numa iniciativa conjunta daqueles quatro concelhos do distrito de Viana do Castelo, para garantir a proteção daquele território de eventuais projetos de prospeção ou exploração de lítio e de outros minerais.

O primeiro-ministro, António Costa, defendeu hoje, em La Toja, Espanha, que a existência de reservas de lítio nas regiões de fronteira, quer do lado português, quer do lado espanhol, pode ser uma “oportunidade de desenvolvimento”.