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Cerveira cria balcão de atendimento a utentes lesados pela Águas do Alto Minho

O presidente da Câmara de Vila Nova de Cerveira criou um balcão de atendimento a consumidores lesados pela empresa de gestão das redes de água e de saneamento Águas do Alto Minho (AdAM), foi hoje divulgado.

“No uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 35º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e alterações sucessivas, e artigo 8º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, determino a criação do Balcão de Atendimento Utentes/Lesados da ADAM, o qual funcionará integrado na subunidade orgânica de Atendimento ao Utente e Apoio às Unidades Orgânicas”, lê-se no despacho assinado por Fernando Nogueira.

Nogueira justificou “a tomada urgente de medidas por parte da autarquia com o sentimento geral de insatisfação da população servida pela empresa, a premência de se dar uma resposta adequada e eficaz à insuficiência dos meios de atendimento aos utentes”.

A AdAM é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PSD), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (Movimento independente PenCe – Pensar Cerveira), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.

Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – reprovaram a constituição daquela parceria.

De acordo com aquele documento, enviado à agência Lusa, e datado de segunda-feira, o balcão de atendimento abriu hoje e vai “funcionar no horário de atendimento da autarquia, ou seja, das 09:00 às 12:30 e das 13:30 às 17:00”.

“Atendendo à atual situação pandémica e às medidas em vigor no âmbito do estado de emergência, o atendimento será realizado, preferencialmente, por marcação prévia, devendo ser agendada pelo telefone nº 251 708 020 ou pelo endereço de correio eletrónico”, refere o despacho do autarca.

“Importa também recolher e compilar elementos e informação sobre o sistema de faturação da AdAM, a qual servirá de suporte para análise e ponderação de medidas oportunas, tendo em conta a qualidade de sócio minoritário do Município de Vila Nova de Cerveira, bem como as suas competências e atribuições legalmente definidas”, é um dos considerandos invocados no despacho de Fernando Nogueira.

O autarca aponta ainda “a manifesta insuficiência dos meios disponíveis para os utentes reclamarem das suas faturas ou solicitarem os necessários esclarecimentos sobre os vários itens e elementos das faturas dos serviços de fornecimento de água, recolha e tratamento de saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos, nos quais se incluem os meios digitais, o atendimento telefónico e o atendimento presencial na loja da AdAM em Vila Nova de Cerveira”.

“Torna-se urgente prestar apoio aos munícipes que simultaneamente são utentes da AdAM, seja para prestação de esclarecimentos sobre os serviços prestados pela empresa e constantes da faturação emitida, seja para colaboração na formalização de reclamações daqueles que se consideram lesados pelos valores constantes da sua faturação”, sustenta.

Na sexta-feira passada, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou, por unanimidade, um voto de protesto contra o “mau serviço prestado” pela AdAM, proposto pelo Movimento Independente Pensar Cerveira-PENCE.

A nova empresa começou a operar em janeiro de 2020, “dimensionada para fornecer mais de nove milhões de metros cúbicos de água potável, por ano, e para recolher e tratar mais de seis milhões de metros cúbicos de água residual, por ano, a cerca de 70 mil clientes”.

A constituição da empresa tem sido contestada por vários partidos e pela população de alguns concelhos, que se queixam do aumento “exponencial” das tarifas e do “mau” funcionamento dos serviços, e que reclamam a reversão da sua criação e a devolução da gestão das redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento a cada um dos municípios.

Na última quinta-feira, em conferência de imprensa, os sete presidentes das câmaras que integram a AdAM criticaram o desempenho da empresa, dando-lhe “o prazo de uma fatura” para que “vire a página”, face à “enorme desilusão” da sua atuação desde que foi criada.