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Viana do Castelo defende prorrogação de concessões contra “faroeste” nos transportes

O presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo aplaudiu hoje a decisão do Governo de prorrogação das concessões dos transportes públicos, por defender o cumprimento da “legalidade”, num setor que “não é do tempo do faroeste”.  

“Acho que foi útil e prudente por parte do Governo este prolongamento para não se ficar num vazio. Não se podia ter um território sem concessões, sem haver lei. Transportes sem lei. Já não estamos nesse tempo. Isso era no faroeste. Acho que as empresas não defendem o faroeste, defendem a legalidade”, afirmou José Maria Costa.

O autarca socialista falava aos jornalistas no final da reunião camarária de hoje que aprovou, por unanimidade, a prorrogação, por dois anos, de duas concessões no concelho, ao abrigo do diploma, publicado dia 29 de novembro em Diário a República e promulgado pelo presidente da República e que altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Aquele diploma permite às autoridades de transporte prolongar por dois anos a manutenção dos títulos de concessão para a exploração do serviço público do transporte de passageiros.

José Maria Costa disse esperar não serem necessários os dois anos para a conclusão do processo que implementará “o novo mapa tipo para os transportes” no distrito de Viana do Castelo.

“Percebo que, muitas vezes, nestes momentos de alguma indefinição, haja alguma pressão por parte das transportadoras para fazer outro tipo de serviços, procurando utilizar os interstícios da lei, mas acho que devemos cumprir o Estado de direito e a lei é para ser cumprida”, frisou.

Na terça-feira, quinze empresas de transporte público de passageiros alertaram que a “incerteza” gerada pelo prolongamento das concessões decidido pelo Governo “lança a instabilidade e a precariedade” no setor, ameaçando a sua “sustentabilidade”.

O autarca de Viana do Castelo, que é também líder da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, adiantou que “a proposta final da nova concessão para a área territorial do Alto Minho foi enviada para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) que vai ter de avaliar o caderno de encargos e os estudos de viabilidade económico e financeira”.

“Trata-se de um ‘dossier’ técnico complexo, que envolve financiamentos ou não de algumas concessões. Até termos o parecer e as recomendações da entidade reguladora não podemos avançar com este processo. Assim que tivermos esse parecer e o visto do Tribunal de Contas lançaremos o concurso público para as novas concessões do novo mapa tipo para os transportes”, referiu.

O Presidente da República promulgou, no dia 30 de novembro, o diploma que permite às autoridades de transporte prolongar por dois anos a manutenção dos títulos de concessão para a exploração do serviço público do transporte de passageiros.

Em causa está um diploma que altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que previa que os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA) se mantêm “em vigor até ao final do respetivo prazo de vigência ou até 03 de dezembro de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro”, sem que a data de 03 de dezembro pudesse ser ultrapassada.

Ao mesmo tempo determinou-se que os contratos de serviço público devem ser precedidos de procedimento de contratação pública, ou seja, exige-se que a seleção de operador que preste serviço público de transporte de passageiros que incluam obrigações de serviço público e respetivas compensações “deve ser efetuada por procedimento concursal”.

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