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Canil do Alto Minho pede prorrogação de lei que proíbe abate de animais

O Canil Intermunicipal do Alto Minho defende que a lei que proíbe o abate de animais deve ser prorrogada por dois anos, “caso as medidas alternativas de controlo da sobrepopulação animal não surtam efeito”, informou hoje aquela estrutura.

Em resposta escrita a um pedido de esclarecimento enviado pela agência Lusa, a propósito da entrada em vigor, a partir do dia 23, da proibição de “abate ou occisão de animais em Centros de Recolha Oficial (CRO)”, aquela estrutura explicou ter proposto “a introdução de um n.º 3, no artigo 3.º da portaria n.º 146/2017”, que estipula aquela medida.

O número um daquele artigo refere que a “existência de animais errantes deve ser evitada mediante a promoção da sua captura, esterilização e adoção e pela implementação de programas de captura, esterilização e devolução no caso de colónias de gatos, eliminando-se, progressivamente, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, o recurso ao seu abate como forma de controlo da população de animais errantes”.

O número dois diz que “findo o prazo referido no número anterior, os CRO não podem recorrer ao abate ou ocisão de animais de companhia por motivos de sobrelotação e de incapacidade económica, salvo por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos”.

A CIM DO Alto Minho propõe, assim, a introdução de um terceiro ponto para que: “O prazo referido no número um pode ser prorrogado por períodos de dois anos, por despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, caso as medidas alternativas de controlo da sobrepopulação animal, consagradas naquela portaria, não tenham ainda surtido um efeito real e haja evidência comprovada através de informação coligida pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, que o número de recolhas e capturas é superior ao número de cedências”.

Na nota, hoje enviada, o responsável pela área administrativa e financeira da CIM do Alto Minho, Miguel Matos, adiantou que a proposta de alteração foi aprovada, por unanimidade, em maio, em Conselho Intermunicipal e remetida à Associação Nacional Municípios Portugueses (ANMP), à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e ao ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

O canil intermunicipal do Alto Minho, instalado em Ponte de Lima, funciona desde dezembro de 2008, num investimento superior a 370 mil euros. Aquela estrutura serve os dez concelhos do distrito de Viana do Castelo (Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira), e o município de Esposende, no distrito de Braga.

De acordo com os números fornecidos por Miguel Matos, “entre 2011 e 2017, aquele canil recolheu 1.077 animais (entre cães e gatos), tendo sido adotados 241”. Atualmente, a estrutura, que possui três funcionários, acolhe 90 animais.

Em 2017, o orçamento da estrutura rondou os 95.910 euros, sendo que a comparticipação dos municípios foi de cerca de 72.491 euros e as receitas de 23.418 euros.

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