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Medidas de apoio à habitação reforçadas em Melgaço

A Câmara de Melgaço anunciou o reforço das medidas locais de apoio à habitação do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Solidário.

Em comunicado, a autarquia adiantou que, no concelho, “existem 17 habitações sociais arrendadas em regime de renda apoiada a agregados familiares em situação de comprovada carência económica”, encontrando-se “a habitação social dispersa pelas várias freguesias do concelho, de forma a manter integrados no seu ambiente de origem os beneficiários da mesma, apresentando tipologias de T2 a T4”.

Para “intervenção nas carências habitacionais e apoio ao arrendamento a agregados familiares carenciados”, o município tem implementado medidas específicas, nomeadamente, o apoio à criação de condições de habitabilidade e o apoio ao arrendamento ou crédito à habitação.

O primeiro apoio, de caráter temporário e montante variável, é aplicado em situações de carência económica comprovada em habitações particulares próprias e enquadra-se em quatro níveis: isenção do pagamento de taxas relativas ao licenciamento de obras (nível 1), elaboração e fornecimento, a título gratuito, do projeto de execução e respetivo acompanhamento técnico da obra por parte da Câmara Municipal (nível 2), fornecimento de materiais de construção para obras de conservação, beneficiação e remodelação (nível 3) e pagamento de mão-de-obra, cuja contratação fica a cargo da Câmara Municipal, não excedendo dois mil euros de comparticipação (nível 4).

Já o apoio ao arrendamento/crédito à habitação, também de “caráter excecional e pontual”, é destinado à comparticipação dessas despesas, cujo valor máximo de apoio a cada ano não poderá ultrapassar os 100 euros mensais pelo período máximo de três meses, a agregados familiares carenciados que residam no concelho de Melgaço há pelo menos dois anos e que nele se encontrem recenseados; que não disponham de um rendimento mensal per capita superior a metade do valor do salário mínimo nacional; cujos membros, quando em idade de escolaridade obrigatória, frequentem estabelecimento de ensino e que o candidato, ou qualquer elemento do agregado familiar, beneficiário do RSI (Rendimento Social de Inserção), esteja verificado o cumprimento integral das obrigações constantes do respetivo Contrato de Inserção.

Ainda no âmbito dos apoios à habitação, o município prevê também apoios aos jovens, nomeadamente, a “isenção de taxas de edificação previstas no Regulamento Municipal devidas pela construção/reabilitação da primeira habitação própria (até aos 250 m2 de área bruta de construção)” para jovens até aos 40 anos e casais (casamentos e união de facto, nos termos da Lei n.º 7/2001) cuja média de idades não ultrapasse os 40 anos.

Entre outras medidas constam ainda a fixação da taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,32% (havendo a possibilidade de a fixar entre 0,3% e 0,45%), a majoração do IMI a prédios urbanos degradados (30% para todo o concelho) e a minoração da taxa de IMI por número de dependentes, em imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, por prédio arrendado em 20%, no ano a que respeita o imposto, para os prédios urbanos arrendados (com contrato de arrendamento), incluindo imóveis destinados à habitação e a comércio e serviços e em prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural em 50%.

Novas medidas propostas

Segundo o documento de diagnóstico elaborado no âmbito da definição da Estratégia Local de Habitação de Melgaço (EHL), o maior problema “no que concerne à habitação no concelho recai sobretudo na falta de oferta de habitação com rendas acessíveis”, pelo que a sua resolução passará “pelo crescimento da oferta do número de fogos para arrendamento acessível”.

Apenas “aumentando a oferta, se poderá chegar, consistentemente, a valores mais baixos do arrendamento” e, desta forma, “as medidas cuja implementação agora se propõe visam, sobretudo, o aumento da oferta de casas no mercado de arrendamento”, explica a autarquia na nota enviada à imprensa.

De acordo com a Câmara Municipal, está a ser criado um conjunto de medidas de âmbito fiscal e algumas delas a desenvolver em regulamento próprio, de acordo com o que se impõe nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Isenção de IMI

Durante 10 anos, ao abrigo do disposto nos números 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, a isenção do IMI aplica-se a prédios urbanos reabilitados e que sejam colocados no mercado de arrendamento, quer seja para fins habitacionais ou não habitacionais ou prédios reabilitados para fins turísticos (empreendimentos turísticos e outros edifícios que tenham por fim principal o apoio à atividade turística, com exceção do Alojamento Local) e a novos edifícios multifamiliares.

Agravamento do IMI para imóveis devolutos

No ano de 2021, serão implementadas as condições para a criação de uma zona de pressão urbanística, no âmbito do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019 de 21 de maio, que permita agravar o IMI dos prédios devolutos nos termos previstos no artigo 112.º-B do CIMI – a taxa de IMI é elevada ao sêxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10 %, agravamento esse que tem como limite máximo o valor de 12 vezes a taxa do IMI.

Para incentivar a construção de edifícios multifamiliares, a autarquia propõe ainda:

Isenção de IMT

Aplicável às transações que tenham por objeto a construção de edifícios multifamiliares, ultrapassando-se, portanto, o já previsto no âmbito da ARU do centro da Vila e alargando estas medidas a todo o concelho, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Isenção de taxas urbanísticas municipais

A isenção, pelo período de 10 anos, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, de taxas municipais no domínio da urbanização e edificação e/ou ocupação de domínio público para as pretensões que tenham por objeto a construção de edifícios multifamiliares.

Habitação a custos controlados

No caso da habitação social, segundo o diagnóstico da EHL, o município refere que uma parceria com promotores e investidores sobre a disponibilização de solos municipais e a promoção de alojamento de renda acessível, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, fará crescer a oferta e baixar os custos de arrendamento, ampliando a resolução dos problemas habitacionais do município, “particularmente evidentes e preocupantes nos agregados com rendimentos mais baixos”.

“Desta forma, está a ser estudada a criação de habitação a custos controlados, de iniciativa privada e em parceria com a Câmara Municipal, com a preocupação de que seja de tal forma calibrada que não venha a provocar distorções indesejadas no mercado com efeitos contrários aos que pretende promover”, conclui a autarquia.