Viana do Castelo reclama “compromisso político” para a regionalização

O presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, defendeu hoje um “compromisso claro” dos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas de outubro sobre o processo de criação de regiões administrativas em Portugal.

“Deveria existir um compromisso claro dos partidos políticos nestas eleições legislativas sobre o processo de regionalização por forma a que o assunto fosse tema de agenda do próximo mandato legislativo, mesmo que tal implicasse alguma alteração à Constituição da República Portuguesa”, disse hoje o autarca socialista.

Em declarações à agência Lusa a propósito do relatório da Comissão Independente para a Descentralização que defende a criação de regiões administrativas em Portugal, para o que prevê a realização de um novo referendo, José Maria Costa adiantou não ver “grande utilidade” na realização de uma nova consulta popular.

“Deverá é existir uma posição clara dos partidos sobre se querem ou não a regionalização para o país e esse deveria ser o grande tema da campanha das legislativas”, sustentou.

A Comissão Independente para a Descentralização foi criada em 2018 na dependência da Assembleia da República para “promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal” em Portugal continental e centrou a sua análise “nos níveis compreendidos entre a administração central e os municípios e freguesias”.

No relatório, entregue na terça-feira na Assembleia da República, o organismo salienta que “nos últimos anos o grau de centralismo das decisões públicas em Portugal acentuou-se de forma significativa, com a crescente debilitação das entidades da administração central presentes nas regiões”, o que “tem elevados custos do ponto de vista da eficácia, eficiência e equidade das políticas e da provisão de serviços aos cidadãos e às empresas”. Por outro lado, alimentou “um perigoso sentimento de abandono por parte de populações que se sentem esquecidas e cada vez mais longe de decisores políticos”.

Daí que, depois de analisados os argumentos a favor e contra a regionalização, defenda que “apenas a descentralização administrativa (criação e instituição de regiões administrativas) permite responder de forma integrada” a objetivos como racionalizar o processo de tomada de decisões organizativas, aprofundar a democracia e a governação democrática, políticas públicas mais ajustadas à diversidade territorial existente e melhoria da prestação de serviços públicos aos cidadãos.

A Comissão considera que o processo deve iniciar-se com o referendo previsto na Constituição, mas defende “o seu aperfeiçoamento”, suprimindo a necessidade da “segunda pergunta, de alcance regional, no sentido de eliminar a possibilidade de flagrante enviesamento antidemocrático”.

Em 1998, o “não” ganhou o referendo à criação de regiões e a Constituição obriga à realização de nova consulta para a sua concretização.

Para o grupo, “o mapa das regiões administrativas deve coincidir com as atuais regiões de planeamento, por razões de conhecimento acumulado, continuidade e custos menos elevados”, mas acautela que “um mapa com regiões mais pequenas, algumas das quais localizadas exclusivamente no interior, não garante que todas tenham, já hoje e sobretudo no futuro, a escala e a massa crítica necessárias para poder cumprir com eficácia e eficiência a sua missão”.

O processo de criação de regiões administrativas proposto “é gradual, programado, faseado e com metas de transferência de atribuições e competências para as regiões administrativas, sujeito a uma permanente monitorização e avaliação”.

É apresentado um cronograma de execução referencial com os passos legislativos necessários para este processo, desde a consulta referendária até às primeiras eleições, que recomenda “que sejam fixadas com uma antecedência mínima de 120 dias”, e à “necessidade de comissões instaladoras, que cessarão as suas funções com a posse dos titulares dos órgãos”.

Fonte: Lusa

WP Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com