José Maria Costa apela a bom senso dos moradores do prédio Coutinho

O presidente da Câmara de Viana do Castelo apelou hoje ao bom senso dos últimos nove moradores do prédio Coutinho, alertando para o facto de estarem a “incorrer no crime de usurpação de bem imóvel”.

“Nos dois últimos dias tenho mantido contactos telefónicos com os moradores, apelando ao bom senso e alertando para o facto de estarem a incorrer no crime de usurpação de bem imóvel, que tem moldura penal por desobediência, expressa de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga [TAFB]”, afirmou José Maria Costa.

A ação de despejo dos últimos moradores no prédio estava prevista cumprir-se às 09:00 de segunda-feira, na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de abril, que declarou improcedente a providência cautelar movida pelos moradores em março de 2018.

O autarca socialista referiu que, “desde segunda-feira, tem reunido e telefonado ao advogado dos moradores, no sentido de criar todas as condições para a saída, concedendo tempo e um espaço onde possam guardar os haveres”.

José Maria Costa adiantou que, além de apelar ao bom senso, tem informado os moradores de que “os valores da indemnização a que têm direito está disponível nas suas contas bancárias”.

“Há mais de dois anos que o valor das indemnizações pela expropriação das frações já foi alvo de decisão do tribunal e está depositado à guarda do tribunal, podendo ser ativado a qualquer momento”, reforçou.

Na quarta-feira, a sociedade VianaPolis informou que vai avançar com “queixas-crime por desobediência a ordem legítima confirmada judicialmente” contra os últimos moradores do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, que, desde segunda-feira, recusam abandonar o edifício.

“A VianaPolis não abdicará de dar continuidade ao procedimento de desocupação do Edifício Jardim, indo dar instruções ao seu advogado no sentido de preparar as competentes queixas-crime por desobediência a ordem legítima confirmada judicialmente”, lê-se no comunicado enviado à imprensa.

A VianaPolis é detida em 60% pelo Estado, e 40% pela Câmara de Viana do Castelo. O Edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000 ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada pelos moradores travou aquele projeto iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente.

Para o local onde está instalado o edifício está prevista a construção do novo mercado municipal da cidade.

No documento enviado à imprensa, a sociedade que gere o programa Polis de Viana do Castelo adiantou que “irá dar instruções para que os elevadíssimos prejuízos que toda a ocupação ilegítima, que já dura há anos, tem estado a implicar seja objeto de ação judicial com vista ao respetivo ressarcimento”.

A VianaPolis adianta que “os processos judiciais que os ocupantes invocam são meras repetições de processos já decididos, os quais legitimam a atuação da VianaPolis, confirmando a legalidade de toda a sua atuação”.

A sociedade explicou não ter sido notificada pelo tribunal do requerimento de decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia da desocupação movido pelos mandatários dos moradores no dia 24, e do qual foi informada por “fax”.

“Não obstante não ter sido ainda citada pelo Tribunal, a VianaPolis analisou a cópia que lhe foi enviada, tendo constatado que não é identificado nenhum ato administrativo cuja eficácia se pretenda suspender, antes constituindo o requerimento uma repetição da providência cautelar já decidida”.

Para a VianaPolis “não existe, por esse facto, e em virtude desse processo, qualquer efeito que afete a execução da desocupação”, acrescentando ter sido “citada de um processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias”.

“A referida citação veio acompanhada com um despacho do tribunal onde se julgou improcedente o pedido para que a VianaPolis fosse notificada para não proceder a qualquer desocupação coerciva dos aqui requerentes a partir do dia”.

Segundo a sociedade, “também essa decisão judicial considerou legítima, uma vez mais, a desocupação coerciva das frações ilegitimamente ocupadas”.
“Importa salientar que deu recentemente entrada uma ação peticionando a reversão de algumas frações do Edifício Jardim. Trata-se, no entanto, de uma ação que não tem efeito suspensivo e que pressupõe a propriedade e posse das frações pela VianaPolis, em nada colidindo com o despejo”, especifica.

A VianaPolis acrescentou que “a reversão dessas frações já havia sido requerida há mais de um ano ao ministro do Ambiente, tendo o mesmo indeferido tais pedidos, por infundados, sendo que tais decisões de indeferimento não foram objeto de qualquer contestação”.

De acordo com dados daquela sociedade das “105 frações do edifício encontram-se por desocupar seis, cinco das quais de habitação permanente”.
Naquelas seis frações, segundo a VianaPolis, residem nove pessoas.

A sociedade reafirmou ontem “total disponibilidade para alcançar um acordo que garanta a desocupação das frações do Edifício Jardim de forma pacífica, ordeira e digna”.

Fonte: Lusa

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