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Aprovação de três operações de reabilitação em Viana em Diário da República

A aprovação, pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, de três Operações de Reabilitação Urbana (ORU) a realizar na cidade e na freguesia de Darque, na margem esquerda do rio Lima foi hoje publicada em Diário da República.

De acordo com os três avisos, assinados pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo e hoje consultados pela agência Lusa, a execução daquelas operações tem um horizonte temporal de 15 anos, sendo a autarquia a entidade gestora.

Em março, a autarquia aprovou, por unanimidade a abertura da discussão pública das ORU da cidade poente e frente ribeirinha de Viana do Castelo e de Darque.

Aquelas operações integram três das oito Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) criadas, desde 2013, pela Câmara de Viana do Castelo e que permitem o acesso a incentivos fiscais para a recuperação de património edificado do concelho.

A primeira ARU foi criada, em 2013, para o núcleo medieval do centro histórico da cidade. Em janeiro de 2015, a autarquia alargou a mais quatro áreas do concelho, que incluem a União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior, Monserrate e Meadela), Areosa, Darque e Barroselas, os incentivos à regeneração urbana justificando a decisão com o “sucesso” alcançado na reabilitação e refuncionalização de património edificado no centro histórico da cidade.

Em 2017 criou mais três daqueles instrumentos de gestão do território, designadamente a ARU da Cidade Norte, com cerca de 103 hectares e com uma população residente, de acordo com os Censos de 2011, de 6.986 habitantes, distribuídos entre as freguesias de Santa Maria Maior e Meadela.

A ARU Frente Atlântica com uma área de 38 hectares e uma população de 142 habitantes, das freguesias de Areosa e Monserrate. A terceira ARU criada foi a da “Frente Marítima da Amorosa, com 47,4 hectares e 1.096 habitantes na freguesia de Chafé, na margem esquerda do rio Lima”.

Na altura, o executivo presidido por José Maria Costa explicou que a delimitação das ARU Cidade Norte, Frente Atlântica e Frente Marítima da Amorosa “irá permitir simplificar e agilizar procedimentos de licenciamento, usufruir de benefícios fiscais diversos e permitir o acesso facilitado a financiamentos”.

“As novas áreas foram delimitadas de forma a tornarem-se focos de regeneração urbana, uma das apostas estratégicas da autarquia de Viana do Castelo, e visa promover o crescimento inteligente, o crescimento sustentável, o crescimento inclusivo, o reforço da política de reabilitação, assegurar o acesso a fontes de financiamento, adotar medidas de gestão adequada, entre outras”, sustentou o autarca.

As ORU agora aprovadas permitem a isenção do IMI durante cinco anos, isenção de taxas de IMT, na primeira venda, e redução do IVA de 23% para 6%.