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Paredes de Coura aceita transferência de competências em seis áreas

O município de Paredes de Coura, no distrito de Viana do Castelo, decidiu aceitar a transferência de seis competências da administração central em 2019, manifestando disponibilidade para aceitar as três que rejeitou.

“Por ora os recursos humanos e o estofo financeiro da autarquia não permitem a assunção das competências em causa, de forma honesta, séria e prudente. Em matéria de descentralização, a porta está aberta e nós queremos entrar”, afirmou à agência Lusa o presidente da Câmara, Vítor Paulo Pereira.

A maioria PS na assembleia municipal de Paredes de Coura aprovou, na segunda-feira, com a abstenção do PSD e do Partido Ecologista Os Verdes, “a proposta da Câmara Municipal, de maioria absoluta do PS, para a aceitação da delegação de competências nos domínios da gestão das praias fluviais, da justiça, do apoio às equipas de intervenção permanente (EIP) das Associações de Bombeiros Voluntários, da habitação, da instalação e gestão de lojas de apoio ao cidadão e espaços do emigrante e da gestão do património imobiliário público sem utilização”.

Foram rejeitadas as competências da exploração de jogos de fortuna ou azar, do estacionamento público e das vias de comunicação.

“Estas competências deverão ser assumidas num futuro próximo uma vez que existe abertura e reconhecimento de que o sentido da reforma é positivo”, sustentou o autarca socialista.

As duas competências restantes, nas áreas dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento e promoção turística, a assembleia Municipal aceito a delegar na Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto do Minho, tal como apontada uma proposta “consensualizada entre os dez municípios que a integram”.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação -, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

Fonte: Lusa

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