O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga declarou a nulidade do indeferimento, pela C\u00e2mara de Ponte de Lima, da constru\u00e7\u00e3o de uma habita\u00e7\u00e3o em Santa Comba, processo que se arrasta h\u00e1 sete anos na justi\u00e7a.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, datada de 29 de dezembro, a que a ag\u00eancia Lusa teve hoje acesso, Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga declara a nulidade do indeferimento do munic\u00edpio de Ponte de Lima e refere que em\u00a0decis\u00f5es judiciais anteriores “\u00e9 insofism\u00e1vel que a senten\u00e7a em causa condenou o munic\u00edpio \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com a consequente emiss\u00e3o de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o e das guias para pagamento das taxas que se mostrarem devidas\u201d.<\/p>\n
\u201cCom efeito, a entidade demandada est\u00e1 vinculada a emitir um ato com um conte\u00fado exato, j\u00e1 definido na senten\u00e7a prolatada no \u00e2mbito do processo n\u00ba 613\/20.4BEBRG, pelo que, quando proferiu decis\u00e3o em 15.07.2020, a indeferir o pedido de licenciamento da constru\u00e7\u00e3o de uma moradia unifamiliar e arrecada\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, desrespeitou a autoridade de caso julgado\u201d, l\u00ea-se na senten\u00e7a.<\/p>\n
A senten\u00e7a do TAF de Braga acrescenta que \u201cem face do exposto, o ato impugnado \u00e9 nulo por ofender o caso julgado, pelo que a presente a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada procedente”.<\/p>\n
Contactado pela ag\u00eancia Lusa, o presidente da C\u00e2mara de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, disse que \u201cem \u00faltima inst\u00e2ncia ir\u00e1 cumprir o que o tribunal ordenar, mas enquanto houver oportunidade de recurso, a autarquia ir\u00e1 recorrer\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TAF de Braga \u00e9 a quarta favor\u00e1vel a Edgardo Matos que desde 2020 tem embargada a constru\u00e7\u00e3o de uma casa para a fam\u00edlia, num terreno que herdou na freguesia de Santa Comba.<\/p>\n
O pedido de licenciamento deu entrada na C\u00e2mara de Ponte de Lima em 2016, num processo que, desde ent\u00e3o, op\u00f5e as duas partes em quatro a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
\u201cTodas as a\u00e7\u00f5es deram entrada em 2020, ap\u00f3s o embargo, embora com finalidades diferentes. Desde ent\u00e3o que a obra est\u00e1 parada. Em virtude da altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e dos problemas associados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil, ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel avan\u00e7ar mais\u201d, afirmou hoje \u00e0 Lusa, Edgardo Matos.<\/p>\n
Em abril de 2020, o propriet\u00e1rio intentou a\u00e7\u00e3o administrativa urgente junto do Tribunal Administrativo (TAF) de Braga e, em maio, aquele tribunal decidiu que “n\u00e3o se vislumbra qualquer fundamento de indeferimento” do processo de licenciamento, cujo projeto cumpre “todos os elementos instrut\u00f3rios legalmente exigidos”.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza determinava a “intima\u00e7\u00e3o” da c\u00e2mara \u201ca, no prazo de 30 dias, praticar o ato legalmente devido consubstanciado na decis\u00e3o do procedimento de licenciamento, com a consequente decis\u00e3o respeitante \u00e0 licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o e respetivas guias para pagamento de taxas que sejam devidas”.<\/p>\n
Apesar daquela decis\u00e3o judicial, em agosto de 2020 o ent\u00e3o vereador do Urbanismo, agora presidente da c\u00e2mara, Vasco Ferraz, anunciou o embargo da constru\u00e7\u00e3o por falta de licenciamento.<\/p>\n
Na altura, explicou que a decis\u00e3o judicial “n\u00e3o obriga a autarquia a licenciar a obra”, que o munic\u00edpio indeferiu por despacho de 13 de julho.<\/p>\n
O particular moveu ent\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o junto do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte que declarou \u201cnula a decis\u00e3o de embargo de obra\u201d, considerando \u201cinsofism\u00e1vel\u201d que a senten\u00e7a do TAF de Braga \u201ccondenou o munic\u00edpio \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com a consequente emiss\u00e3o de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o e das guias para pagamento das taxas que se mostrarem devidas\u201d.<\/p>\n
\u201cPor conseguinte for\u00e7oso \u00e9 concluir que a decis\u00e3o de embargo questionada na presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 nula\u201d, l\u00ea-se no ac\u00f3rd\u00e3o do TCA do Norte, cuja decis\u00e3o foi alvo de recurso da autarquia para o Supremo que, agora, decidiu n\u00e3o o apreciar, validando a decis\u00e3o anterior.<\/p>\n
Em maio de 2022, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu n\u00e3o avaliar um recurso da C\u00e2mara de Ponte de Lima ao ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte que anulou o embargo da autarquia \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o de uma casa na freguesia de Santa Comba.<\/p>\n
Sustenta o Supremo que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em janeiro de 2022 pelo TCA do Norte foi \u201cconsistentemente fundamentado, coerente e plaus\u00edvel\u201d.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se justifica a admiss\u00e3o da revista, j\u00e1 que n\u00e3o se v\u00ea que haja necessidade de uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito\u201d, sublinha o STA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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