O presidente da C\u00e2mara de Ponte de Lima disse esta quarta-feira que o reembolso da ADSE pelos trabalhadores transferidos da administra\u00e7\u00e3o central para a local \u00e9 “migalha\u201d, classificando o regime de \u201cinjusto\u201d e diferente ao aplicado aos funcion\u00e1rios do Estado.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m do Estado estar a proceder de uma forma completamente injusta com os munic\u00edpios, est\u00e1, neste momento, a atirar-nos com uma migalha que n\u00e3o faz face, de forma absolutamente nenhuma, \u00e0quilo que \u00e9 a realidade\u201d, afirmou Vasco Ferraz.<\/p>\n
Em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 ag\u00eancia Lusa, o autarca do CDS-PP manifestou-se indignado por serem \u201cos munic\u00edpios a suportar os custos\u201d dos trabalhadores que recebem pela delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA ADSE n\u00e3o tem despesa nenhuma. S\u00f3 tem lucro. Recebe a cotiza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o paga despesas\u201d, sublinhou.<\/p>\n
Em causa est\u00e1 o Decreto-Lei n.\u00ba 16\/2023 de 27 de fevereiro que concretiza o processo de descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para os munic\u00edpios e para as entidades intermunicipais no dom\u00ednio da educa\u00e7\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 \u201cassun\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o central das despesas em que os munic\u00edpios incorrem com seguros de acidentes de trabalho, seguran\u00e7a e medicina no trabalho, garantindo a estes trabalhadores a aplica\u00e7\u00e3o do regime da ADSE – Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia na Doen\u00e7a e, do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade(SNS).<\/p>\n
\u201cNeste contexto, a aplica\u00e7\u00e3o do regime da ADSE aos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma n\u00e3o origina quaisquer encargos para os munic\u00edpios\u201d, l\u00ea-se no documento consultado pela Lusa.<\/p>\n
Segundo Vasco Ferraz, que \u00e9 tamb\u00e9m vice-presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, aquele decreto-lei aplica-se \u201caos cerca de 30 funcion\u00e1rios que o munic\u00edpio recebeu na \u00faltima delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, quando, no total s\u00e3o cerca de 300\u201d.<\/p>\n
\u201cEm m\u00e9dia, o munic\u00edpio transfere para a ADSE 250 mil euros, por ano, da cotiza\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios e tem, mais ou menos o mesmo valor, em termos de despesas que depois paga aos funcion\u00e1rios. Ou seja, no nosso caso, \u00e9 cerca de meio milh\u00e3o de euros de despesa que temos que n\u00e3o nos \u00e9, de forma absolutamente nenhuma, retribu\u00edda\u201d, criticou.<\/p>\n
Vasco Ferraz acrescentou que \u201cPonte de Lima tem mais de 300 funcion\u00e1rios decorrentes da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, ao longo dos anos, na educa\u00e7\u00e3o e que este decreto-lei prev\u00ea que o Estado apenas assume as despesas dos funcion\u00e1rios da \u00faltima delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, menos de 10% da despesa total\u201d.<\/p>\n
\u201cRecebemos a cotiza\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios e transferimo-la para a ADSE. Sempre que um funcion\u00e1rio tem uma despesa coberta pela ADSE, quem paga \u00e9 a c\u00e2mara. Ou seja, n\u00f3s estamos a pagar em dobro as despesas com a ADSE\u201d, insistiu.<\/p>\n
O autarca considerou que a medida \u00e9 \u201cinjusta, porque h\u00e1 uma contribui\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel para um sistema que deveria pagar-se a ele pr\u00f3prio\u201d. \u201cIsto n\u00e3o acontece com os funcion\u00e1rios do Estado. Quem efetivamente paga as despesas \u00e9 a ADSE. Os munic\u00edpios, mais uma vez, a suportar uma institui\u00e7\u00e3o sem termos nenhuma obriga\u00e7\u00e3o. A ADSE deveria sustentar-se com a cotiza\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e n\u00e3o com o pagamento das despesas que as C\u00e2maras assumem\u201d.<\/p>\n
De acordo com o autarca, quando estes funcion\u00e1rios que o munic\u00edpio recebeu da administra\u00e7\u00e3o central, se reformarem e, tiverem de entrarem novos, o Estado deixa de assumir essa despesa\u201d.<\/p>\n
Questionado sobre que as medidas tenciona tomar sobre o assunto, Vasco Ferraz afastou a possibilidade de insistir junto da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP). \u201cA ANMP, efetivamente, n\u00e3o nos defende porque se nos defendesse andava a trabalhar nisto. J\u00e1 foi uma preocupa\u00e7\u00e3o demonstrada pelos presidentes de C\u00e2mara h\u00e1 muito tempo\u201d, atirou.<\/p>\n
Vasco Ferraz referiu que o assunto ser\u00e1 analisado na pr\u00f3xima reuni\u00e3o do Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho, prevista para meados deste m\u00eas. \u201cIremos debater o m\u00e9todo a utilizar para reivindicar este nosso direito. J\u00e1 sugeri ao secret\u00e1rio executivo da CIM que envi\u00e1ssemos uma carta ao presidente da Rep\u00fablica. N\u00e3o temos a no\u00e7\u00e3o se ele [Marcelo Revelo de Sousa] sabe como \u00e9 que isto est\u00e1 a funcionar. Isto \u00e9 de todo injusto. O Estado tem um procedimento para ele pr\u00f3prio e, depois, tem um procedimento completamente diferente para os munic\u00edpios. Isto n\u00e3o faz sentido nenhum\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente da C\u00e2mara de Ponte de Lima disse esta quarta-feira que o reembolso da ADSE pelos trabalhadores transferidos da administra\u00e7\u00e3o central para a local \u00e9 “migalha\u201d, classificando o regime de \u201cinjusto\u201d e diferente ao aplicado aos funcion\u00e1rios do Estado. \u201cAl\u00e9m do Estado estar a proceder de uma forma completamente injusta com os munic\u00edpios, est\u00e1, […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":51271,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[21],"class_list":["post-89507","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ponte-de-lima","tag-economia"],"yoast_head":"\n