O acordo relativo \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a nas \u00e1guas e margens do Tro\u00e7o Internacional do Rio Minho, hoje publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, vai entrar em vigor em data ainda a acordar entre Portugal e Espanha, foi hoje divulgado.<\/p>\n
Contactado pela ag\u00eancia Lusa, a prop\u00f3sito do decreto hoje publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica (DR), o capit\u00e3o do porto e comandante da Pol\u00edcia Mar\u00edtima (PM) de Caminha, Pedro Santos Jorge, explicou que o novo documento n\u00e3o introduz altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao regulamento de 1994.<\/p>\n
\u201cO texto foi melhorado para melhor perce\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o contida, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o mant\u00e9m-se nos mesmos moldes\u201d, disse o capit\u00e3o do porto de Caminha, no distrito de Viana do Castelo.<\/p>\n
Segundo Pedro Santos Jorge, o acordo foi assinado no final de 2021, pelo ent\u00e3o ministro de Estado e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e Jos\u00e9 Manuel Albares, ministro espanhol dos Assuntos Exteriores, Uni\u00e3o Europeia e Coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cFoi publicado hoje em DR. Antes de entrar em vigor vai ter de ser acordada uma data comum\u201d, especificou.<\/p>\n
O \u201cregulamento de ca\u00e7a nas \u00e1guas e margens do TIRM, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 13\/94, de 04 de maio, visa garantir aos ca\u00e7adores de Portugal e de Espanha id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es de usufrui\u00e7\u00e3o deste rio\u201d.<\/p>\n
O acordo integra \u201cmedidas comuns e conjuga esfor\u00e7os com vista \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da fauna silvestre existente no rio Minho, em especial da avifauna, tanto migrat\u00f3ria como sedent\u00e1ria\u201d, e \u201cproporcionar aos ca\u00e7adores\u201d dos dois pa\u00edses, \u201ctanto quanto poss\u00edvel, id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es de usufrui\u00e7\u00e3o deste recurso natural, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio da ca\u00e7a, de forma ordenada\u201d.<\/p>\n
O documento que regula \u201co exerc\u00edcio da ca\u00e7a nas \u00e1guas e margens do TIRM, incluindo nas ilhas nele existentes, estabelece, anualmente as esp\u00e9cies de fauna silvestre que podem ser objeto de ca\u00e7a e os limites m\u00e1ximos di\u00e1rios de captura por ca\u00e7ador\u201d.<\/p>\n
\u201cAs modalidades de ca\u00e7a nas \u00e1guas internacionais do rio Minho, suas ilhas e suas margens ser\u00e3o estabelecidas anualmente, ficando sujeitas a limita\u00e7\u00f5es\u201d, l\u00ea-se.<\/p>\n
Por exemplo, \u201cs\u00f3 \u00e9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es de recreio nas esperas e para desloca\u00e7\u00e3o entre os locais de espera\u201d, sendo \u201cproibida a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de embarca\u00e7\u00e3o para acossar ou perseguir a ca\u00e7a, assim como disparar da embarca\u00e7\u00e3o sem que esta esteja fundeada ou amarrada \u00e0 margem e com o motor desligado\u201d.<\/p>\n
Cada embarca\u00e7\u00e3o \u201cpoder\u00e1 transportar para as esperas um m\u00e1ximo de dois ca\u00e7adores, os quais s\u00f3 poder\u00e3o levar uma arma cada um\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de armas autom\u00e1ticas ou semiautom\u00e1ticas cujos carregadores ou dep\u00f3sitos n\u00e3o estejam preparados ou transformados para admitir um m\u00e1ximo de dois cartuchos\u201d, refere tamb\u00e9m o regulamento.<\/p>\n
O exerc\u00edcio da ca\u00e7a s\u00f3 \u00e9 permitido \u00e0s quintas-feiras, domingos e feriados nacionais obrigat\u00f3rios de cada um dos pa\u00edses vizinhos.<\/p>\n
Ser\u00e1 \u201cfixado anualmente o n\u00famero m\u00e1ximo de autoriza\u00e7\u00f5es a conceder por cada dia de ca\u00e7a, que ser\u00e1 igual para ambas os pa\u00edses\u201d.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do regulamento compete, no caso de Portugal, \u00e0 Autoridade Mar\u00edtima Nacional e, no caso de Espanha, \u00e0 Armada espanhola.
\nEntre outras a\u00e7\u00f5es, Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Ca\u00e7a e Comiss\u00e3o Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM) \u201cexaminar e solucionar as quest\u00f5es e d\u00favidas resultantes da aplica\u00e7\u00e3o do acordo, e a defini\u00e7\u00e3o anual das ilhas e bancos de areia onde ser\u00e1 permitido o exerc\u00edcio da ca\u00e7a aos ca\u00e7adores autorizados por ambos os pa\u00edses.<\/p>\n
\u201cQualquer controv\u00e9rsia relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o do acordo, n\u00e3o resolvida no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM), ser\u00e1 solucionada atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o entre os dois pa\u00edses, por via diplom\u00e1tica\u201d.<\/p>\n
O regulamento hoje publicado \u201cpermanecer\u00e1 em vigor por um per\u00edodo de seis anos, renov\u00e1vel automaticamente por per\u00edodos iguais e sucessivos\u201d, sendo que \u201cqualquer das partes poder\u00e1 denunciar o acordo mediante notifica\u00e7\u00e3o, por escrito e por via diplom\u00e1tica, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 180 dias em rela\u00e7\u00e3o ao termo do per\u00edodo de vig\u00eancia em curso\u201d.<\/p>\n
Fronteira natural entre os dois pa\u00edses, o rio internacional nasce a uma altitude de 750 metros na serra de Meira, na Comunidade Aut\u00f3noma da Galiza, e percorre cerca de 340 quil\u00f3metros at\u00e9 desaguar no oceano Atl\u00e2ntico, a sul da localidade de A Guarda e a norte em Caminha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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