O presidente da C\u00e2mara de Caminha assinou hoje o despacho que ratifica a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel proposta pelos servi\u00e7os de urbanismo ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via (PIP) apresentado pelo empres\u00e1rio Ricardo Moutinho para a constru\u00e7\u00e3o de um pavilh\u00e3o multiusos.<\/p>\n
\u201cPara a C\u00e2mara de Caminha, este processo acaba aqui\u201d, afirmou hoje \u00e0 ag\u00eancia Lusa o presidente da autarquia, Rui Lages.<\/p>\n
O PIP foi apresentado em agosto pela empresa Green Endogenous, de Ricardo Moutinho, \u00e0 C\u00e2mara de Caminha para a constru\u00e7\u00e3o, nas freguesias de Argela e Vilar de Mouros, de um Centro de Exposi\u00e7\u00f5es Transfronteiri\u00e7o (CET) e um parque de ci\u00eancia e tecnologia autom\u00f3vel.<\/p>\n
O autarca de Caminha, no distrito de Viana do Castelo, explicou ter assinado o despacho depois de ter recebido a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos servi\u00e7os de urbanismo relativa ao PIP Vilar de Mouros e Argela, propondo que fosse \u201cproferida decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao PIP\u201d para a constru\u00e7\u00e3o do Centro de Exposi\u00e7\u00f5es Transfronteiri\u00e7o (CET) \u201csustentada no Regime Jur\u00eddico de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE)\u201d.<\/p>\n
\u201cNos termos e fundamentos vertidos na informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e, bem assim, tendo em considera\u00e7\u00e3o os pareceres emitidos pela CCDR-N, profere-se decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao PIP. Notifique-se para os devidos e legais efeitos\u201d, refere Rui Lages no despacho que proferiu.<\/p>\n
Em novembro, a Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte), a Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA), a Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Norte (ARH Norte) e as Infraestruturas Portugal (IP) emitiram pareceres desfavor\u00e1veis ao projeto, alegando que a sua viabilidade est\u00e1 dependente da aprova\u00e7\u00e3o de um plano de pormenor, uma vez que a opera\u00e7\u00e3o que abrange \u00e1reas classificadas como Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN).<\/p>\n
Em causa est\u00e1 um neg\u00f3cio que levou \u00e0 demiss\u00e3o do secret\u00e1rio de Estado Adjunto do primeiro-ministro e ex-autarca de Caminha, Miguel Alves, que est\u00e1 a ser investigado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) por ter celebrado, em 2020, quando era presidente daquela c\u00e2mara, um contrato-promessa de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais com a empresa Green Endogenous que previa a constru\u00e7\u00e3o de um CET em Caminha.<\/p>\n
Em abril de 2021, o munic\u00edpio adiantou ao promotor uma verba de 369 mil euros para a concretiza\u00e7\u00e3o da obra, que nunca avan\u00e7ou. Daquele montante, 300 mil euros serviram como adiantamento das rendas relativas ao 25.\u00ba ano do arrendamento e os 69 mil euros ao pagamento do IVA.<\/p>\n
Rui Lages voltou hoje a garantir que \u201cir\u00e1 a todas as inst\u00e2ncias para reaver o dinheiro que \u00e9, por direito, da C\u00e2mara Municipal de Caminha\u201d.<\/p>\n
Em novembro, a C\u00e2mara de Caminha aprovou, por unanimidade, por proposta do presidente Rui Lages, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato promessa de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais celebrado, em 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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