O regulamento municipal para a concess\u00e3o de incentivos fiscais ao investimento em Arcos de Valdevez entrou esta quinta-feira em discuss\u00e3o p\u00fablica, por um prazo de 30 dias \u00fateis, segundo edital publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n
No documento, a autarquia justifica aquela medida com a necessidade de \u201ctornar o concelho mais atrativo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos que viabilizem a cria\u00e7\u00e3o de emprego e de rendimento\u201d.<\/p>\n
Os investimentos devem ser \u201crelevantes para a melhoria da qualidade de vida\u201d da popula\u00e7\u00e3o de Arcos de Valdevez e \u201cpara o desenvolvimento sustent\u00e1vel do concelho, bem como para a fixa\u00e7\u00e3o e atra\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O regulamento municipal para a concess\u00e3o de incentivos ao investimento em Arcos de Valdevez prev\u00ea a atribui\u00e7\u00e3o de \u201cbenef\u00edcios fiscais pela via da isen\u00e7\u00e3o total ou parcial dos impostos municipais, taxas municipais, e acesso a um programa de apoio ao licenciamento municipal denominado Via Verde\u201d.<\/p>\n
O regulamento abrange todas as iniciativas empresariais privadas que visem a sua instala\u00e7\u00e3o, relocaliza\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o no concelho. S\u00e3o \u201csuscet\u00edveis de apoio os projetos de investimento relevantes para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do concelho, contribuam para a diversifica\u00e7\u00e3o do tecido empresarial local, que sejam geradores de novos postos de trabalho, promovam o aumento da qualifica\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho existentes e assentem em processos de inova\u00e7\u00e3o produtiva, designadamente na produ\u00e7\u00e3o de novos bens e servi\u00e7os no concelho e no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Os \u201cincentivos a conceder poder\u00e3o revestir modalidades de benef\u00edcios fiscais, benef\u00edcios em taxas municipais e apoios procedimentais\u201d.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de Imposto Municipal sobre a Transmiss\u00e3o Onerosa de Im\u00f3veis (IMT), relativamente aos im\u00f3veis a afetar \u00e0 atividade prevista para o projeto, a isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (IMI), relativamente aos im\u00f3veis afetos \u00e0 atividade prevista para o projeto, pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos, renov\u00e1vel por uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o das taxas municipais devidas, a colabora\u00e7\u00e3o no processo de instala\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do projeto e acompanhamento dos procedimentos administrativos e de licenciamento s\u00e3o os incentivos previstos.<\/p>\n
Podem ser eleg\u00edveis iniciativas empresariais, tur\u00edsticas e de constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o a custos controlados.<\/p>\n
As candidaturas dever\u00e3o ser apresentadas em modelo pr\u00f3prio, dispon\u00edvel na p\u00e1gina eletr\u00f3nica da C\u00e2mara Municipal de Arcos de Valdevez. O promotor ter\u00e1 de indicar, \u201cobrigatoriamente\u201d, entre outros dados, \u201co valor total do investimento, o prazo de implementa\u00e7\u00e3o do projeto, no m\u00e1ximo de 36 meses, e o n\u00famero de novos postos de trabalho afetos ao projeto\u201d.<\/p>\n
Os \u201cincentivos a conceder aos projetos candidatados\u201d ter\u00e3o em conta, entre outros, \u201co montante do investimento a realizar nos primeiros cinco anos de atividade e o n\u00famero de postos de trabalho diretos a criar durante o per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o do projeto\u201d.<\/p>\n
Os benef\u00edcios a conceder pelo munic\u00edpio \u201cs\u00e3o formalizados atrav\u00e9s de um contrato de concess\u00e3o, a celebrar entre a autarquia e o benefici\u00e1rio, sendo que a aprova\u00e7\u00e3o da candidatura caduca se no prazo de 60 dias a contar da data da notifica\u00e7\u00e3o da sua aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o for outorgado o respetivo contrato por motivo imput\u00e1vel ao benefici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Os benefici\u00e1rios dos apoios concedidos ao abrigo do regulamento, agora em consulta p\u00fablica, \u201cobrigam-se\u201d, entre outros, \u201ca manter o estabelecimento em funcionamento e os postos de trabalho criados por um prazo m\u00ednimo de 10 anos, contados a partir da outorga do contrato e concess\u00e3o de incentivos ao investimento, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa da C\u00e2mara Municipal, a fornecer ao munic\u00edpio documentos comprovativos do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e obriga\u00e7\u00f5es para com a seguran\u00e7a social, mapas de pessoal, balan\u00e7os e demonstra\u00e7\u00f5es de resultados\u201d.<\/p>\n
Os benefici\u00e1rios \u201ccomprometem-se a fornecer ao munic\u00edpio, sempre que for solicitado, no prazo de 10 dias \u00fateis a contar da rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, os documentos e as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento, controlo e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de incentivos ao investimento\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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