O deputado do PSD na Assembleia Municipal de Valen\u00e7a disse hoje que vai apresentar nova proposta de referendo \u00e0 sa\u00edda do concelho da \u00c1guas do Alto Minho, depois de o Tribunal Constitucional ter rejeitado a consulta aprovada em abril.<\/p>\n
Em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 ag\u00eancia Lusa, Paulo Esteves, adiantou que ir\u00e1 formalizar a nova proposta de referendo sobre a possibilidade de o munic\u00edpio sair da empresa \u00c1guas do Alto Minho (AdAM), na pr\u00f3xima Assembleia Municipal de Valen\u00e7a, no distrito de Viana do Castelo, prevista para junho.<\/p>\n
O deputado do PSD adiantou tamb\u00e9m que, face \u00e0 impossibilidade de recorrer do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Constitucional (TC), vai pedir, no prazo de 10 dias, uma aclara\u00e7\u00e3o e pedido de esclarecimento daquela decis\u00e3o, datada de 13 maio e \u201caprovada com um voto vencido\u201d.<\/p>\n
Paulo Esteves frisou que o TC \u201cn\u00e3o deveria ter-se pronunciado sobre a natureza das perguntas sugeridas, nem sobre a forma como ser\u00e1 materializada a sa\u00edda do munic\u00edpio” da empresa\u00a0que gere as redes de abastecimento de \u00e1gua em baixa e de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
O Tribunal Constitucional rejeitou o referendo por considerar que as perguntas podem constituir \u201cum fator pernicioso de confus\u00e3o para o eleitor\u201d e \u201cgerar um resultado contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n
As duas perguntas que constam da proposta de realiza\u00e7\u00e3o de um referendo local \u00e0 sa\u00edda de Valen\u00e7a da AdAM, apresentada pelo deputado eleito pelo PSD Paulo Esteves e aprovada, por maioria, em 28 de abril pela Assembleia Municipal incidem sobre a perman\u00eancia ou sa\u00edda do munic\u00edpio da empresa.<\/p>\n
\u201cDado que as duas perguntas incidem sobre o mesmo objeto e t\u00eam a mesma estrutura sint\u00e1tica, apenas divergindo no emprego dos termos contr\u00e1rios \u2018perman\u00eancia\u2019 e \u2018sa\u00edda\u2019, a sua coexist\u00eancia comporta manifestamente a possibilidade de a consulta popular gerar um resultado contradit\u00f3rio\u201d, sustenta o TC.<\/p>\n
\u201cPretende a sa\u00edda do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a da AdAM, S.A. (\u00c1guas do Alto Minho, Sociedade An\u00f3nima)? e Pretende a perman\u00eancia do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a da ADAM, S.A. (\u00c1guas do Alto Minho Sociedade An\u00f3nima)?\u201d s\u00e3o as quest\u00f5es que foram propostas.<\/p>\n
\u201cA \u00fanica d\u00favida jur\u00eddica que eu tinha era se a mat\u00e9ria era ou n\u00e3o suscet\u00edvel de referendo. O TC achou que era. Relativamente \u00e0 natureza das perguntas n\u00e3o tinha que se ter pronunciado, nesta sede. \u00c9 absolutamente extempor\u00e2neo ter-se pronunciado sobre o assunto porque \u00e9 preciso ser convocada uma Assembleia Municipal extraordin\u00e1ria para sugerir, discutir e aprovar a respetiva pergunta a referendar. At\u00e9 porque tem de ser colocada apenas uma pergunta\u201d, explicou Paulo Esteves.<\/p>\n
Segundo o deputado social-democrata, a proposta aprovada em abril e remetida ao TC \u201cn\u00e3o precisava de incluir a pergunta a referendar\u201d.<\/p>\n
\u201cAs perguntas que constam da delibera\u00e7\u00e3o enviada ao TC foram sugeridas, n\u00e3o foram discutidas, em aprovadas. A \u00fanica coisa que tinha de ser submetida ao TC era a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal. A mat\u00e9ria subjacente n\u00e3o tinha de acompanhar a documenta\u00e7\u00e3o\u201d, insistiu.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o, o TC admite que a \u201cmat\u00e9ria\u201d em causa \u201cse reveste de inequ\u00edvoco interesse local\u201d e, portanto, pass\u00edvel de ser \u201creferend\u00e1vel\u201d a n\u00edvel local, mas considera que mesmo que fosse \u201cultrapass\u00e1vel\u201d a \u201cbival\u00eancia das perguntas aprovadas\u201d pela \u201ceventual elimina\u00e7\u00e3o\u201d de uma delas, \u201csubsiste um problema adicional e irremedi\u00e1vel\u201d relacionado com a \u201ceventual desvincula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Valen\u00e7a da parceria que deu vida\u201d \u00e0 AdAM.<\/p>\n
\u201cA \u00fanica forma pela qual o munic\u00edpio de Valen\u00e7a se pode desvincular da parceria \u00e9 por via da aliena\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es sociais que tem na \u00c1guas do Alto Minho, S.A., ou seja, por via da transmiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de que seja titular\u201d, sustenta o TC.<\/p>\n
Para o tribunal, \u201cn\u00e3o tendo o munic\u00edpio de Valen\u00e7a condi\u00e7\u00f5es legais para garantir que, caso o resultado do referendo local seja no sentido da sa\u00edda da \u00c1guas do Alto Minho, S.A., esse efeito jur\u00eddico seja alcan\u00e7ado, fica comprometida a efic\u00e1cia do referendo\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 o deputado do PSD defendeu ser \u201cuma decis\u00e3o pol\u00edtica, do munic\u00edpio e, n\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/p>\n
\u201cQuero que invoquem o artigo da Lei Org\u00e2nica do TC para fundamentar a pron\u00fancia sobre mat\u00e9rias que n\u00e3o s\u00e3o da sua compet\u00eancia jurisdicional. N\u00e3o tem compet\u00eancia org\u00e2nica, nem funcional para se pronunciar sobre o assunto\u201d, sublinhou.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o ter sido \u201cformalmente notificado\u201d, Paulo Esteves disse que \u201co presidente da Assembleia Municipal foi notificado, na \u00faltima sexta-feira\u201d, dispondo de \u201c10 dias para apresentar uma aclara\u00e7\u00e3o e pedido esclarecimento sobre o ac\u00f3rd\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u201cUma vez que a mat\u00e9ria \u00e9 referend\u00e1vel, que o referendo podia ser aprovado da forma que foi, no per\u00edodo antes da ordem do dia da Assembleia Municipal, sem que tivesse sido necess\u00e1rio convocar uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria daquele \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico, vou avan\u00e7ar com nova proposta na pr\u00f3xima sess\u00e3o, em junho\u201d, garantiu.<\/p>\n
Em causa est\u00e1 a empresa \u00c1guas do Alto Minho (AdAM), cuja atividade operacional teve in\u00edcio a 01 de janeiro de 2020 e que gere as redes de abastecimento de \u00e1gua em baixa e de saneamento nos munic\u00edpios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valen\u00e7a (PS), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (PS).<\/p>\n
Tr\u00eas concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Mon\u00e7\u00e3o (PSD) e Melga\u00e7o (PS) – reprovaram a constitui\u00e7\u00e3o daquela parceria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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