O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou a proposta de perguntas a referendar sobre a sa\u00edda de Valen\u00e7a da empresa \u00c1guas do Alto Minho (AdaM) por constitu\u00edrem \u201cum fator pernicioso de confus\u00e3o para o eleitor\u201d e poderem \u201cgerar um resultado contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n
As duas perguntas que constam da proposta de realiza\u00e7\u00e3o de um referendo local \u00e0 sa\u00edda de Valen\u00e7a da AdAM, apresentada pelo deputado eleito pelo PSD Paulo Esteves e aprovada, por maioria, em 28 de abril pela Assembleia Municipal daquele concelho do distrito de Viana do Castelo, incidem sobre a perman\u00eancia ou sa\u00edda do munic\u00edpio da empresa que gere as redes de abastecimento de \u00e1gua em baixa e de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
\u201cDado que as duas perguntas incidem sobre o mesmo objeto e t\u00eam a mesma estrutura sint\u00e1tica, apenas divergindo no emprego dos termos contr\u00e1rios \u2018perman\u00eancia\u2019 e \u2018sa\u00edda\u2019, a sua coexist\u00eancia comporta manifestamente a possibilidade de a consulta popular gerar um resultado contradit\u00f3rio\u201d, sustenta o TC.<\/p>\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o do TC, de 13 de maio e dispon\u00edvel na p\u00e1gina da Internet daquele tribunal, \u201ca bival\u00eancia das perguntas aprovadas, tomadas individualmente, n\u00e3o \u00e9 suficiente para dar por observadas as exig\u00eancias contidas no n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Referendo Local (LORL)\u201d.<\/p>\n
\u201cPretende a sa\u00edda do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a da AdAM, S.A. (\u00c1guas do Alto Minho, Sociedade An\u00f3nima)? e Pretende a perman\u00eancia do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a da ADAM, S.A. (\u00c1guas do Alto Minho Sociedade An\u00f3nima)?\u201d, s\u00e3o as quest\u00f5es propostas no requerimento aprovado pela Assembleia Municipal de Valen\u00e7a.<\/p>\n
Segundo o relator, o juiz conselheiro Gon\u00e7alo de Almeida Ribeiro, dada a \u201coposi\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica dos termos em cada uma das perguntas, a resposta afirmativa a uma implica logicamente a resposta negativa \u00e0 outra \u2013 e vice-versa, no caso de a resposta ser negativa\u201d.<\/p>\n
\u201cCaso seja dada resposta afirmativa ou negativa a ambas as quest\u00f5es, o sentido da consulta \u00e9 irremediavelmente equ\u00edvoco, sendo tal hip\u00f3tese empiricamente poss\u00edvel, uma vez que as leis da l\u00f3gica s\u00e3o \u2013 como quaisquer leis normativas \u2013 suscet\u00edveis de ser violadas por seres humanos. \u00c9 evidente que esta possibilidade n\u00e3o pode ser admitida, com a agravante de a coloca\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de ambas as quest\u00f5es constituir um fator pernicioso de confus\u00e3o para o eleitor\u201d, frisa o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
O TC admite que a \u201cmat\u00e9ria\u201d em causa \u201cse reveste de inequ\u00edvoco interesse local\u201d e, portanto, pass\u00edvel de ser \u201creferend\u00e1vel\u201d a n\u00edvel local, mas considera que mesmo que fosse \u201cultrapass\u00e1vel\u201d a \u201cbival\u00eancia das perguntas aprovadas\u201d pela \u201ceventual elimina\u00e7\u00e3o\u201d de uma delas, \u201csubsiste um problema adicional e irremedi\u00e1vel\u201d relacionado com a \u201ceventual desvincula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Valen\u00e7a da parceria que deu vida\u201d \u00e0 AdAM.<\/p>\n
\u201cA \u00fanica forma pela qual o munic\u00edpio de Valen\u00e7a se pode desvincular da parceria \u00e9 por via da aliena\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es sociais que tem na \u00c1guas do Alto Minho, S.A., ou seja, por via da transmiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de que seja titular\u201d, sustenta o TC.<\/p>\n
Para o tribunal, \u201cn\u00e3o tendo o munic\u00edpio de Valen\u00e7a condi\u00e7\u00f5es legais para garantir que, caso o resultado do referendo local seja no sentido da sa\u00edda da \u00c1guas do Alto Minho, S.A., esse efeito jur\u00eddico seja alcan\u00e7ado, fica comprometida a efic\u00e1cia do referendo\u201d.<\/p>\n
\u201cCom efeito, o \u00fanico ato que se inscreve nos poderes do munic\u00edpio de Valen\u00e7a, caso seja confrontado com uma decis\u00e3o no sentido da altera\u00e7\u00e3o do atual estado de coisas, \u00e9 o de iniciar as dilig\u00eancias tendentes \u00e0 transmiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de que \u00e9 titular\u201d, observa o TC.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o conclui que, \u201cem fun\u00e7\u00e3o da natureza do concreto objeto sobre o qual incide o referendo, a plena efic\u00e1cia de um dos dois poss\u00edveis resultados n\u00e3o est\u00e1 assegurada, por as condi\u00e7\u00f5es de que tal depende n\u00e3o se inscreverem nos poderes de que disp\u00f5e o munic\u00edpio de Valen\u00e7a, o mesmo n\u00e3o pode ser admitido (\u2026), o que determina a rejei\u00e7\u00e3o do respetivo requerimento\u201d.<\/p>\n
Em causa est\u00e1 a empresa \u00c1guas do Alto Minho (AdAM), cuja atividade operacional teve in\u00edcio a 01 de janeiro de 2020.<\/p>\n
A empresa de gest\u00e3o das redes de abastecimento de \u00e1gua em baixa e de saneamento b\u00e1sico \u00e9 detida em 51% pela \u00c1guas de Portugal (AdP) e em 49% pelos munic\u00edpios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valen\u00e7a (PS), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (PS), que comp\u00f5em a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.<\/p>\n
Tr\u00eas concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Mon\u00e7\u00e3o (PSD) e Melga\u00e7o (PS) – reprovaram a constitui\u00e7\u00e3o daquela parceria.<\/p>\n
A AdAM, com sede em Viana do Castelo, come\u00e7ou a operar em janeiro de 2020, “dimensionada para fornecer mais de nove milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de \u00e1gua pot\u00e1vel, por ano, e para recolher e tratar mais de seis milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de \u00e1gua residual, por ano, a cerca de 70 mil clientes”.<\/p>\n
A constitui\u00e7\u00e3o da empresa tem sido contestada por v\u00e1rios partidos e pela popula\u00e7\u00e3o, que se queixam do aumento “exponencial” das tarifas e do “mau” funcionamento dos servi\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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