A autoriza\u00e7\u00e3o para uma garantia pessoal do Estado de 199,5 milh\u00f5es de euros ao Fundo de Contragarantia M\u00fatuo relativa \u00e0 linha de cr\u00e9dito \u00e0s empresas exportadoras da ind\u00fastria e do turismo foi, esta quarta-feira, publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\u201cAutorizo a concess\u00e3o da garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia M\u00fatuo, no montante global de 199.500.000 euros, destinada a assegurar as responsabilidades de capital deste Fundo pelas garantias de carteira com limite m\u00e1ximo de 20% do montante do financiamento, prestadas no \u00e2mbito da Linha de Apoio \u00e0 Economia Covid-19 – Empresas Exportadoras da Ind\u00fastria e do Turismo, com o montante global m\u00e1ximo de financiamento de 1.050.000.000 euros\u201d, l\u00ea-se no despacho n.\u00ba 1017\/2022, assinado pelo ministro de Estado das Finan\u00e7as, Jo\u00e3o Le\u00e3o.<\/p>\n
Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 101\/2020, de 20 de novembro, a linha de cr\u00e9dito dirigida a empresas do setor industrial \u2013 independentemente da respetiva dimens\u00e3o e que tenham uma elevada percentagem do volume de neg\u00f3cios proveniente de exporta\u00e7\u00f5es de bens \u2013 foi lan\u00e7ada com o montante global de 750 milh\u00f5es de euros, sendo dinamizada pelo Banco Portugu\u00eas de Fomento (BPF).<\/p>\n
A linha prev\u00ea a possibilidade de 20% do cr\u00e9dito concedido ser convertido em cr\u00e9dito a fundo perdido, em caso de manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, a suportar por fundos europeus.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 114\/2020, de 30 de dezembro, determinou depois o alargamento dessa linha a empresas do setor tur\u00edstico que tenham uma elevada percentagem do volume de neg\u00f3cios proveniente de exporta\u00e7\u00f5es de bens e o aumento do montante global da linha para 1.050 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Segundo se l\u00ea no texto do despacho, a implementa\u00e7\u00e3o da linha pelo BPF \u201cimplica a concess\u00e3o de garantias de carteira pelo Fundo de Contragarantia M\u00fatuo, e a concess\u00e3o de garantias pessoais pelo Estado ao Fundo de Contragarantia M\u00fatuo, sucessivamente, para assegurar a cobertura das responsabilidades, a solvabilidade e o regular funcionamento do Sistema Nacional de Garantia M\u00fatua\u201d.<\/p>\n
Para justificar a autoriza\u00e7\u00e3o da garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia M\u00fatuo, Jo\u00e3o Le\u00e3o salienta que \u201cas opera\u00e7\u00f5es associadas ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio com garantia do Fundo de Contragarantia M\u00fatuo se revestem de manifesto interesse para a economia nacional, atendendo aos efeitos econ\u00f3micos resultantes da pandemia da doen\u00e7a Covid-19, pelo que a concess\u00e3o da garantia do Estado assume inequ\u00edvoco interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
O ministro das Finan\u00e7as justifica ainda a autoriza\u00e7\u00e3o com o parecer favor\u00e1vel dado, em 03 de dezembro, pelo ministro de Estado, da Economia e da Transi\u00e7\u00e3o Digital.<\/p>\n
No parecer, Pedro Siza Vieira considera ser \u201cinequ\u00edvoca a exist\u00eancia de um claro interesse do Estado na implementa\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito acima referida, porquanto esta, como as linhas de cr\u00e9dito que as antecederam, permite que sejam prosseguidas as medidas de apoio \u00e0 economia, preconizadas no programa do XXII Governo Constitucional\u201d.<\/p>\n
O ministro da Economia nota que, na sequ\u00eancia da pandemia, \u201cas empresas enfrentam uma grave falta de liquidez em todas as \u00e1reas do pa\u00eds, designadamente as empresas exportadoras, atrav\u00e9s, nomeadamente, de dist\u00farbios nas cadeias de abastecimento ou quedas abruptas da procura dirigida a empresas solventes e bem administradas, colocando em risco a sua sobreviv\u00eancia\u201d.<\/p>\n
\u201cA necessidade expressa de garantia pessoal do Estado justifica-se pelas circunst\u00e2ncias presentemente vividas, com a incerteza associada ao futuro dos mercados e da economia. A excecionalidade da incid\u00eancia da mesma sobre os referidos produtos, n\u00e3o sobrecarregando em demasia o sistema financeiro para que este possa continuar a servir os referidos objetivos, permite que este possa, atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o das taxas de juro e da aceita\u00e7\u00e3o de um maior tipo de opera\u00e7\u00f5es (sem descurar a respetiva an\u00e1lise de risco), chegar a um maior n\u00famero de empresas vi\u00e1veis\u201d, acrescenta.<\/p>\n
Podem aceder \u00e0 linha destinada a empresas exportadoras da ind\u00fastria e turismo micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, \u2018small mid caps\u2019 e \u2018mid caps\u2019, de cariz exportador, \u201cque n\u00e3o estariam em dificuldade se n\u00e3o fosse o surgimento da pandemia\u201d e que n\u00e3o tenham beneficiado de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ao abrigo da Linha de Apoio \u00e0 Economia Covid-19 – Empresas de Montagem de Eventos.<\/p>\n
Estes apoios est\u00e3o reservados a empresas que n\u00e3o tenham incidentes n\u00e3o regularizados junto da banca e do BPF ou de entidades participadas pelo BPF e que tenham a situa\u00e7\u00e3o regularizada junto da Administra\u00e7\u00e3o Fiscal e da Seguran\u00e7a Social (no caso de d\u00edvidas vencidas ap\u00f3s mar\u00e7o de 2020, \u00e9 garantido acesso ao financiamento sob condi\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o subsequente a plano prestacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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