A Deco alertou hoje os consumidores para verificarem o prazo dos consumos cobrados pela \u00c1guas do Alto Minho, avisando que, no caso de terem sido efetuados h\u00e1 mais de seis meses, pode ser invocado o direito de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 ag\u00eancia Lusa, a jurista da delega\u00e7\u00e3o Minho da associa\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor, Maria Antunes, explicou que a “Deco tem recebido v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es de consumidores que, confrontados com as faturas de regulariza\u00e7\u00e3o emitidas pela \u00c1guas do Alto Minho, verificaram que est\u00e3o a ser cobrados consumos efetuados h\u00e1 mais de seis meses”.<\/p>\n\n\n\n
“Tem sido recorrente esse tipo de reclama\u00e7\u00e3o porque, por vezes, a fatura abarca per\u00edodos com mais de seis meses. Nesse caso, os consumidores t\u00eam ao seu dispor um mecanismo na lei, invocando a prescri\u00e7\u00e3o”, explicou Maria Antunes.<\/p>\n\n\n\n
A jurista sublinhou que “a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a todos os consumidores”.<\/p>\n\n\n\n
“Temos de analisar fatura a fatura, caso a caso, para verificar de h\u00e1 ou n\u00e3o consumos com mais de seis meses”, frisou.<\/p>\n\n\n\n
Em janeiro, empresa de gest\u00e3o das redes de \u00e1gua em baixa e de saneamento \u00c1guas do Alto Minho (AdAM) anunciou o in\u00edcio da regulariza\u00e7\u00e3o dos consumos n\u00e3o faturados em 2020, na sequ\u00eancia de erros que afetaram 15 mil consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Na altura, a AdAM informou do envio aos consumidores de “uma fatura adicional, de cor amarela, referente ao valor dos consumos n\u00e3o faturados em 2020”, referindo que os consumidores podiam regularizar os consumos “na totalidade, pelos canais de pagamento usuais, ou de forma fracionada, bastando n\u00e3o realizar a liquida\u00e7\u00e3o imediata”.<\/p>\n\n\n\n
Maria Antunes alerta os consumidores para verificaram a data dos consumos que est\u00e3o a ser cobrados e que, no caso de terem mais de seis meses, “podem e devem, expressamente, invocar a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quando invocada essa prescri\u00e7\u00e3o “a entidade tem a obriga\u00e7\u00e3o de anular os consumos e corrigir as faturas”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n
“Apesar do envio de faturas para cobran\u00e7a de consumos com mais de seis meses n\u00e3o ser ilegal, o que \u00e9 ilegal \u00e9 se o consumidor invocar a prescri\u00e7\u00e3o e a entidade n\u00e3o aceitar e n\u00e3o assumir essa parte”, explicou.<\/p>\n\n\n\n
A jurista aconselhou os consumidores que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es para invocar a prescri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o paguem a fatura e acionem aquele procedimento,<\/p>\n\n\n\n
“Se o consumidor se deparar com uma fatura em que est\u00e1 a ser cobrado um consumo de mais de seis meses, tem de enviar uma carta registada, com aviso de rece\u00e7\u00e3o, dirigida \u00e0 entidade, neste caso a AdAM. A partir da\u00ed a entidade prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como sendo a \u00e1gua, deve corrigir a fatura, anulando todos os valores com mais de seis meses”, sublinhou.<\/p>\n\n\n\n
A AdAM \u00e9 detida em 51% pela \u00c1guas de Portugal (AdP) e em 49% pelos munic\u00edpios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valen\u00e7a (PSD), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (Movimento independente PenCe – Pensar Cerveira), que comp\u00f5em a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00eas concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Mon\u00e7\u00e3o (PSD) e Melga\u00e7o (PS) – reprovaram a constitui\u00e7\u00e3o daquela parceria.<\/p>\n\n\n\n
A nova empresa come\u00e7ou a operar em janeiro de 2020, “dimensionada para fornecer mais de nove milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de \u00e1gua pot\u00e1vel, por ano, e para recolher e tratar mais de seis milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de \u00e1gua residual, por ano, a cerca de 70 mil clientes”.<\/p>\n\n\n\n
A sua constitui\u00e7\u00e3o tem sido contestada por v\u00e1rios partidos e pela popula\u00e7\u00e3o, que se queixam do aumento “exponencial” das tarifas e do “mau” funcionamento dos servi\u00e7os, reclamando a sua revers\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o daquelas redes a cada um dos munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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