A C\u00e2mara de Melga\u00e7o anunciou o refor\u00e7o das medidas locais de apoio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio.<\/p>\n
Em comunicado, a autarquia adiantou que, no concelho, “existem 17 habita\u00e7\u00f5es sociais arrendadas em regime de renda apoiada a agregados familiares em situa\u00e7\u00e3o de comprovada car\u00eancia econ\u00f3mica”, encontrando-se “a habita\u00e7\u00e3o social dispersa pelas v\u00e1rias freguesias do concelho, de forma a manter integrados no seu ambiente de origem os benefici\u00e1rios da mesma, apresentando tipologias de T2 a T4”.<\/p>\n
Para “interven\u00e7\u00e3o nas car\u00eancias habitacionais e apoio ao arrendamento a agregados familiares carenciados”, o munic\u00edpio tem implementado medidas espec\u00edficas, nomeadamente, o apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e o apoio ao arrendamento ou cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O primeiro apoio, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e montante vari\u00e1vel, \u00e9 aplicado em situa\u00e7\u00f5es de car\u00eancia econ\u00f3mica comprovada em habita\u00e7\u00f5es particulares pr\u00f3prias e enquadra-se em quatro n\u00edveis: i<\/span>sen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas relativas ao licenciamento de obras (n\u00edvel 1), elabora\u00e7\u00e3o e fornecimento, a t\u00edtulo gratuito, do projeto de execu\u00e7\u00e3o e respetivo acompanhamento t\u00e9cnico da obra por parte da C\u00e2mara Municipal (n\u00edvel 2), fornecimento de materiais de constru\u00e7\u00e3o para obras de conserva\u00e7\u00e3o, beneficia\u00e7\u00e3o e remodela\u00e7\u00e3o (n\u00edvel 3) e pagamento de m\u00e3o-de-obra, cuja contrata\u00e7\u00e3o fica a cargo da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o excedendo dois mil euros de comparticipa\u00e7\u00e3o (n\u00edvel 4).<\/p>\n J\u00e1 o apoio ao arrendamento\/cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m de “car\u00e1ter excecional e pontual”, \u00e9 destinado \u00e0 comparticipa\u00e7\u00e3o dessas despesas, cujo valor m\u00e1ximo de apoio a cada ano n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os 100 euros mensais pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses, a agregados familiares carenciados que residam no concelho de Melga\u00e7o h\u00e1 pelo menos dois anos e que nele se encontrem recenseados; que n\u00e3o disponham de um rendimento mensal per capita superior a metade do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional; cujos membros, quando em idade de escolaridade obrigat\u00f3ria, frequentem estabelecimento de ensino e que\u00a0o candidato, ou qualquer elemento do agregado familiar, benefici\u00e1rio do RSI (Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o), esteja verificado o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es constantes do respetivo Contrato de Inser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda no \u00e2mbito dos apoios \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio prev\u00ea tamb\u00e9m apoios aos jovens, nomeadamente, a “isen\u00e7\u00e3o de taxas de edifica\u00e7\u00e3o previstas no Regulamento Municipal devidas pela constru\u00e7\u00e3o\/reabilita\u00e7\u00e3o da primeira habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (at\u00e9 aos 250 m2 de \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o)” para jovens at\u00e9 aos 40 anos e casais (casamentos e uni\u00e3o de facto, nos termos da Lei n.\u00ba 7\/2001) cuja m\u00e9dia de idades n\u00e3o ultrapasse os 40 anos.<\/p>\n Entre outras medidas constam ainda a fixa\u00e7\u00e3o da taxa de IMI para os pr\u00e9dios urbanos em 0,32% (havendo a possibilidade de a fixar entre 0,3% e 0,45%), a majora\u00e7\u00e3o do IMI a pr\u00e9dios urbanos degradados (30% para todo o concelho) e a minora\u00e7\u00e3o da taxa de IMI por n\u00famero de dependentes, em im\u00f3veis destinados a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente coincidente com o domic\u00edlio fiscal do propriet\u00e1rio, por pr\u00e9dio arrendado em 20%, no ano a que respeita o imposto, para os pr\u00e9dios urbanos arrendados (com contrato de arrendamento), incluindo im\u00f3veis destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e a com\u00e9rcio e servi\u00e7os e em pr\u00e9dios classificados como de interesse p\u00fablico, de valor municipal ou patrim\u00f3nio cultural em 50%.<\/p>\n Segundo o documento de diagn\u00f3stico elaborado no \u00e2mbito da defini\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Local de Habita\u00e7\u00e3o de Melga\u00e7o (EHL), o maior problema \u201cno que concerne \u00e0 habita\u00e7\u00e3o no concelho recai sobretudo na falta de oferta de habita\u00e7\u00e3o com rendas acess\u00edveis\u201d, pelo que a sua resolu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 \u201cpelo crescimento da oferta do n\u00famero de fogos para arrendamento acess\u00edvel\u201d.<\/p>\n Apenas \u201caumentando a oferta, se poder\u00e1 chegar, consistentemente, a valores mais baixos do arrendamento\u201d e, desta forma, “as medidas cuja implementa\u00e7\u00e3o agora se prop\u00f5e visam, sobretudo, o aumento da oferta de casas no mercado de arrendamento”, explica a autarquia na nota enviada \u00e0 imprensa.<\/p>\n De acordo com a C\u00e2mara Municipal, est\u00e1 a ser criado um conjunto de medidas de \u00e2mbito fiscal e algumas delas a desenvolver em regulamento pr\u00f3prio, de acordo com o que se imp\u00f5e nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais.<\/p>\n Durante 10 anos, ao abrigo do disposto nos n\u00fameros 2 e 3 do artigo 16.\u00ba do Regime Financeiro das Autarquias Locais, a isen\u00e7\u00e3o do IMI aplica-se a pr\u00e9dios urbanos reabilitados e que sejam colocados no mercado de arrendamento, quer seja para fins habitacionais ou n\u00e3o habitacionais ou pr\u00e9dios reabilitados para fins tur\u00edsticos (empreendimentos tur\u00edsticos e outros edif\u00edcios que tenham por fim principal o apoio \u00e0 atividade tur\u00edstica, com exce\u00e7\u00e3o do Alojamento Local) e a novos edif\u00edcios multifamiliares.<\/p>\n No ano de 2021, ser\u00e3o implementadas as condi\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o de uma zona de press\u00e3o urban\u00edstica, no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2006, de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2019 de 21 de maio, que permita agravar o IMI dos pr\u00e9dios devolutos nos termos previstos no artigo 112.\u00ba-B do CIMI \u2013 a taxa de IMI \u00e9 elevada ao s\u00eaxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10 %, agravamento esse que tem como limite m\u00e1ximo o valor de 12 vezes a taxa do IMI.<\/p>\n Para incentivar a constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios multifamiliares, a autarquia prop\u00f5e ainda:<\/p>\n Aplic\u00e1vel \u00e0s transa\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios multifamiliares, ultrapassando-se, portanto, o j\u00e1 previsto no \u00e2mbito da ARU do centro da Vila e alargando estas medidas a todo o concelho, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 16.\u00ba do Regime Financeiro das Autarquias Locais.<\/p>\n A isen\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.\u00ba do Regime Financeiro das Autarquias Locais, de taxas municipais no dom\u00ednio da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o e\/ou ocupa\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico para as pretens\u00f5es que tenham por objeto a constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios multifamiliares.<\/p>\n No caso da habita\u00e7\u00e3o social, segundo o diagn\u00f3stico da EHL, o munic\u00edpio refere que uma parceria com promotores e investidores sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de solos municipais e a promo\u00e7\u00e3o de alojamento de renda acess\u00edvel, no \u00e2mbito da Nova Gera\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Habita\u00e7\u00e3o, far\u00e1 crescer a oferta e baixar os custos de arrendamento, ampliando a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas habitacionais do munic\u00edpio, \u201cparticularmente evidentes e preocupantes nos agregados com rendimentos mais baixos\u201d.<\/p>\n “Desta forma, est\u00e1 a ser estudada a cria\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o a custos controlados, de iniciativa privada e em parceria com a C\u00e2mara Municipal, com a preocupa\u00e7\u00e3o de que seja de tal forma calibrada que n\u00e3o venha a provocar distor\u00e7\u00f5es indesejadas no mercado com efeitos contr\u00e1rios aos que pretende promover”, conclui a autarquia.<\/p>\nNovas medidas propostas<\/h3>\n
Isen\u00e7\u00e3o de IMI<\/h4>\n
Agravamento do IMI para im\u00f3veis devolutos<\/h4>\n
Isen\u00e7\u00e3o de IMT<\/h4>\n
Isen\u00e7\u00e3o de taxas urban\u00edsticas municipais<\/h4>\n
Habita\u00e7\u00e3o a custos controlados<\/h4>\n