O novo estado de emerg\u00eancia proposto pelo Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o permite o confinamento compulsivo, ao contr\u00e1rio dos anteriores, e tem como novidade permitir testes de diagn\u00f3stico do novo coronav\u00edrus obrigat\u00f3rios para acesso a determinados espa\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de decreto do estado de emerg\u00eancia que seguiu para a Assembleia da Rep\u00fablica, onde ser\u00e1 votado esta sexta-feira \u00e0s 16:00, declara o estado de emerg\u00eancia em Portugal entre 09 e 23 de novembro, com fundamento na verifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, para permitir medidas de conten\u00e7\u00e3o da covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Segundo este diploma, o estado de emerg\u00eancia \u00e9 novamente declarado em todo o territ\u00f3rio nacional, mas com uma exce\u00e7\u00e3o para as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 circula\u00e7\u00e3o na via p\u00fablica, que podem ser aplicadas apenas “nos munic\u00edpios com n\u00edvel mais elevado de risco” de cont\u00e1gio com o novo coronav\u00edrus e “durante determinados per\u00edodos do dia ou determinados dias da semana”.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio dos tr\u00eas anteriores decretos presidenciais anteriores, de 19 de mar\u00e7o, 02 de abril e 17 de abril, neste diploma n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de “confinamento compulsivo no domic\u00edlio, em estabelecimento de sa\u00fade ou noutro local definido pelas autoridades competentes”, nem ao “estabelecimento de cercas sanit\u00e1rias”.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer suspens\u00e3o do exerc\u00edcio dos direitos de circula\u00e7\u00e3o internacional, de reuni\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o, de liberdade de culto na sua dimens\u00e3o coletiva, do direito de resist\u00eancia, nem do direito \u00e0 greve, como houve nos 45 dias de estado de emerg\u00eancia entre 19 de mar\u00e7o e 02 de maio.<\/p>\n\n\n\n
Nem s\u00e3o limitados os direitos a aprender e ensinar e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, como aconteceu nas duas renova\u00e7\u00f5es do estado de emerg\u00eancia, para enquadrar o ensino \u00e0 dist\u00e2ncia e permitir \u00e0s autoridades p\u00fablicas determinar o envio de mensagens escritas de alerta sobre o combate \u00e0 covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Repete-se “a interdi\u00e7\u00e3o de desloca\u00e7\u00f5es na via p\u00fablica que n\u00e3o sejam justificadas”, agora ao abrigo da suspens\u00e3o parcial do exerc\u00edcio de “direitos \u00e0 liberdade e de desloca\u00e7\u00e3o”, uma reda\u00e7\u00e3o mais abrangente do que o “direito de desloca\u00e7\u00e3o” utilizado nos outros tr\u00eas decretos.<\/p>\n\n\n\n
Neste ponto, voltam a estar salvaguardadas as desloca\u00e7\u00f5es para desempenho de atividades profissionais, obten\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, assist\u00eancia a terceiros, produ\u00e7\u00e3o, abastecimento de bens e servi\u00e7os – e desta vez s\u00e3o acrescentadas as desloca\u00e7\u00f5es para frequ\u00eancia de estabelecimentos de ensino.<\/p>\n\n\n\n
Mais uma vez, caber\u00e1 ao Governo especificar todas as “situa\u00e7\u00f5es e finalidades em que a liberdade de circula\u00e7\u00e3o individual, preferencialmente desacompanhada, se mant\u00e9m”.<\/p>\n\n\n\n
A principal novidade do decreto hoje divulgado \u00e9 a suspens\u00e3o parcial do exerc\u00edcio do “direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito \u00e0 sa\u00fade”, para poder ser “imposta a realiza\u00e7\u00e3o de controlos de temperatura corporal, por meios n\u00e3o invasivos, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de testes de diagn\u00f3stico de SARS-CoV-2” para acesso e perman\u00eancia em determinados locais.<\/p>\n\n\n\n
Esta norma aplica-se aos locais de trabalho, servi\u00e7os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, estabelecimentos educativos e espa\u00e7os comerciais, culturais ou desportivos, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de meios de transporte, e “a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de sa\u00fade, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores”.<\/p>\n\n\n\n
No que respeita \u00e0 iniciativa privada, os decretos anteriores permitiam que fosse “requisitada pelas autoridades p\u00fablicas competentes a presta\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os e a utiliza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, de unidades de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas”.<\/p>\n\n\n\n
Agora, o Presidente da Rep\u00fablica prop\u00f5e que possam “ser utilizados pelas autoridades p\u00fablicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensa\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do necess\u00e1rio para assegurar o tratamento de doentes com covid-19 ou a manuten\u00e7\u00e3o da atividade assistencial relativamente a outras patologias”.<\/p>\n\n\n\n
Permanece intacto o direito \u00e0 propriedade e n\u00e3o est\u00e3o contempladas restri\u00e7\u00f5es ou imposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de abertura, labora\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresas, servi\u00e7os, estabelecimentos e meios de produ\u00e7\u00e3o, como se verificou anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
O diploma que ser\u00e1 votado na quarta-feira inclui, como os anteriores, limita\u00e7\u00f5es aos direitos dos trabalhadores, mas com uma extens\u00e3o bastante menor, sem interferir nos direitos de comiss\u00f5es de trabalhadores e associa\u00e7\u00f5es sindicais nem no direito \u00e0 greve.<\/p>\n\n\n\n
Prev\u00ea-se unicamente que possam “ser mobilizados, pelas autoridades p\u00fablicas competentes, quaisquer colaboradores de entidades p\u00fablicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de v\u00ednculo ou conte\u00fado funcional e mesmo n\u00e3o sendo profissionais de sa\u00fade”.<\/p>\n\n\n\n
Esta mobiliza\u00e7\u00e3o pode incluir “servidores p\u00fablicos em isolamento profil\u00e1tico ou abrangidos pelo regime excecional de prote\u00e7\u00e3o de imunodeprimidos e doentes cr\u00f3nicos, para apoiar as autoridades e servi\u00e7os de sa\u00fade, nomeadamente na realiza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos epidemiol\u00f3gicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigil\u00e2ncia ativa”.<\/p>\n\n\n\n
“Compete \u00e0s For\u00e7as Armadas e de seguran\u00e7a apoiar as autoridades e servi\u00e7os de sa\u00fade, designadamente na realiza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos epidemiol\u00f3gicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigil\u00e2ncia ativa”, l\u00ea-se no projeto de decreto.<\/p>\n\n\n\n
Nos anteriores per\u00edodos de estado de emerg\u00eancia, tamb\u00e9m estava previsto que as autoridades pudessem determinar “que quaisquer colaboradores de entidades p\u00fablicas, privadas ou do setor social, independentemente do tipo de v\u00ednculo, se apresentem ao servi\u00e7o e, se necess\u00e1rio, passem a desempenhar fun\u00e7\u00f5es em local diverso, em entidade diversa e em condi\u00e7\u00f5es e hor\u00e1rios de trabalho diversos dos que correspondem ao v\u00ednculo existente”.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, nessa altura pretendia-se mobilizar “trabalhadores dos setores da sa\u00fade, prote\u00e7\u00e3o civil, seguran\u00e7a e defesa e ainda de outras atividades necess\u00e1rias ao tratamento de doentes, ao apoio a popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, pessoas idosas, pessoas com defici\u00eancia, crian\u00e7as e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domicili\u00e1rio ou de rua, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da epidemia, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e abastecimento de bens e servi\u00e7os essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, \u00e0 operacionalidade de redes e infraestruturas cr\u00edticas e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n
Todos os decretos anteriores continham artigos a ressalvar que o estado de emerg\u00eancia n\u00e3o afetava, em caso algum, os direitos \u00e0 vida, \u00e0 integridade pessoal, \u00e0 identidade pessoal, \u00e0 capacidade civil e \u00e0 cidadania, \u00e0 n\u00e3o-retroatividade da lei criminal, \u00e0 defesa dos arguidos e \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e religi\u00e3o – conforme consta do regime legal do estado de emerg\u00eancia. Estavam igualmente salvaguardadas nos tr\u00eas decretos as liberdades de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desta vez, o projeto de decreto do Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 omisso quanto aos direitos que n\u00e3o s\u00e3o afetados pelo estado de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, o estado de emerg\u00eancia permite suspender o exerc\u00edcio alguns dos direitos, liberdades e garantias, que t\u00eam de estar especificados na respetiva declara\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pode ter dura\u00e7\u00e3o superior a 15 dias, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es com o mesmo limite temporal.<\/p>\n\n\n\n
O Presidente da Rep\u00fablica tem de ouvir o Governo e de ter autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica para declarar o estado de emerg\u00eancia, no todo ou em parte do territ\u00f3rio nacional, em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Em Portugal, onde os primeiros casos de infe\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus foram detetados no dia 02 de mar\u00e7o, j\u00e1 morreram 2.740 pessoas com esta doen\u00e7a, num total de mais de 160 mil casos de infe\u00e7\u00e3o contabilizados, de acordo com a Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade (DGS).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O novo estado de emerg\u00eancia proposto pelo Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o permite o confinamento compulsivo, ao contr\u00e1rio dos anteriores, e tem como novidade permitir testes de diagn\u00f3stico do novo coronav\u00edrus obrigat\u00f3rios para acesso a determinados espa\u00e7os. O projeto de decreto do estado de emerg\u00eancia que seguiu para a Assembleia da Rep\u00fablica, onde ser\u00e1 votado esta […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":55304,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[42722],"tags":[26,27],"class_list":["post-55303","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","tag-saude","tag-sociedade"],"yoast_head":"\n