O prazo do primeiro pagamento por conta termina hoje com a generalidade das empresas dispensada de o fazer, j\u00e1 que mesmo as grandes empresas com quebras de fatura\u00e7\u00e3o podem limitar este pagamento at\u00e9 50% ou at\u00e9 \u00e0 totalidade.<\/p>\n
A data do primeiro pagamento por conta do IRC termina em 31 de julho tendo sido este ano, excecionalmente, adiada para 31 de agosto, no \u00e2mbito das medidas de mitiga\u00e7\u00e3o do impacto da pandemia de covid-19 na tesouraria que incluem tamb\u00e9m o regime de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria deste pagamento e cuja regulamenta\u00e7\u00e3o consta de um despacho do secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais.<\/p>\n
Este regime determina que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria at\u00e9 100% do pagamento por conta do IRC se aplica \u00e0 generalidade das empresas dos setores do alojamento e restaura\u00e7\u00e3o, das cooperativas e das micro, pequenas e m\u00e9dias empresas (PME) e, no caso das empresas de maior dimens\u00e3o, \u00e0s que tenham registado uma quebra m\u00e9dia mensal de fatura\u00e7\u00e3o superior a 40% no primeiro semestre de 2020.<\/p>\n
Ainda prevista est\u00e1 a suspens\u00e3o de at\u00e9 50% do primeiro e do segundo pagamentos por conta \u00e0s empresas de maior dimens\u00e3o que tenham sofrido uma quebra de fatura\u00e7\u00e3o superior a 20%.<\/p>\n
A lei determina tamb\u00e9m a possibilidade de as empresas abrangidas por este regime tempor\u00e1rio n\u00e3o efetuarem, nas datas previstas, o primeiro e o segundo pagamentos por conta em 2020, podendo regularizar o montante total em causa \u201cat\u00e9 \u00e0 data limite de pagamento do terceiro pagamento [15 de dezembro], sem quaisquer \u00f3nus ou encargos\u201d.<\/p>\n
Tal como esclarece o despacho assinado por Mendon\u00e7a Mendes, a suspens\u00e3o do pagamento por conta previsto para as PME \u00e9 extens\u00edvel aos grupos de empresas, nas entregas a efetuar pela sociedade dominante, desde que \u201ca totalidade das sociedades que integram o grupo\u201d sejam pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n
O diploma estabelece tamb\u00e9m que \u201ca certifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que justificam a limita\u00e7\u00e3o dos primeiro e segundo pagamentos por conta\u201d tem de ser efetuada \u201cat\u00e9 \u00e0 data de vencimento do terceiro pagamento por conta [15 de dezembro], em aplica\u00e7\u00e3o a disponibilizar oportunamente pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT)\u201d.<\/p>\n
\u201cQuando se verifique que, nos termos legais, a comunica\u00e7\u00e3o dos elementos das faturas atrav\u00e9s do E-Fatura n\u00e3o reflete a totalidade das opera\u00e7\u00f5es praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmiss\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, referentes aos per\u00edodos em an\u00e1lise\u201d, a aferi\u00e7\u00e3o da quebra de fatura\u00e7\u00e3o das empresas deve ser efetuada \u201ccom refer\u00eancia ao volume de neg\u00f3cios, com a respetiva certifica\u00e7\u00e3o de contabilista certificado\u201d, acrescenta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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