O Presidente da Rep\u00fablica afirma no seu projeto de decreto que prolonga o estado de emerg\u00eancia que as limita\u00e7\u00f5es ao direito de desloca\u00e7\u00e3o dever\u00e3o permitir a comemora\u00e7\u00e3o do Dia do Trabalhador, embora com limites.<\/p>\n\n\n\n
Marcelo Rebelo de Sousa refere-se especificamente \u00e0s comemora\u00e7\u00f5es do 1.\u00ba de Maio na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do diploma que enviou hoje para a Assembleia da Rep\u00fablica, em que prop\u00f5e prolongar o estado de emerg\u00eancia por novo per\u00edodo de 15 dias, at\u00e9 02 de maio.<\/p>\n\n\n\n
“Tendo em considera\u00e7\u00e3o que no final do novo per\u00edodo se comemora o Dia do Trabalhador, as limita\u00e7\u00f5es ao direito de desloca\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser aplicadas de modo a permitir tal comemora\u00e7\u00e3o, embora com os limites de sa\u00fade p\u00fablica previstos no artigo 4.\u00ba, al\u00ednea e) do presente decreto”, l\u00ea-se no documento.<\/p>\n\n\n\n
A al\u00ednea e) deste diploma, que \u00e9 igual \u00e0 do anterior decreto presidencial do estado de emerg\u00eancia, estabelece que o direito de reuni\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o pode ser parcialmente suspenso com “as restri\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para reduzir o risco de cont\u00e1gio e executar as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 epidemia” de covid-19, “incluindo a limita\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es ou manifesta\u00e7\u00f5es que, pelo n\u00famero de pessoas envolvidas, potenciem a transmiss\u00e3o do novo coronav\u00edrus”.<\/p>\n\n\n\n
Estas restri\u00e7\u00f5es “podem ser impostas pelas autoridades p\u00fablicas competentes, com base na posi\u00e7\u00e3o da autoridade de sa\u00fade nacional”.<\/p>\n\n\n\n
No que respeita aos direitos dos trabalhadores, o chefe de Estado introduz uma altera\u00e7\u00e3o neste projeto de decreto.<\/p>\n\n\n\n
Em vez de suspender “o direito das comiss\u00f5es de trabalhadores, associa\u00e7\u00f5es sindicais e associa\u00e7\u00f5es de empregadores de participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho”, determina apenas que essa pr\u00e1tica “pode ser limitada nos prazos e condi\u00e7\u00f5es de consulta”, na medida em que “possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos neste decreto”.<\/p>\n\n\n\n
No que respeita ao direito \u00e0 greve, mant\u00eam-se os termos do anterior decreto do estado de emerg\u00eancia, que suspende o seu exerc\u00edcio “na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas cr\u00edticas, de unidades de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade e de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, bem como em setores econ\u00f3micos vitais para a produ\u00e7\u00e3o, abastecimento e fornecimento de bens e servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1 ao Governo regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia, se o seu prolongamento for hoje aprovado pela Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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