O Governo decidiu hoje propor um perd\u00e3o para penas at\u00e9 dois anos de pris\u00e3o, um regime especial de indulto, a antecipa\u00e7\u00e3o da liberdade condicional e sa\u00eddas administrativas, medidas de prote\u00e7\u00e3o contra a pandemia por convid-19 nas cadeias.<\/p>\n\n\n\n
Em comunicado, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a considera que as quatro medidas propostas s\u00e3o \u201cfundamentais para proteger\u201d a sa\u00fade dos reclusos e de todos os que exercem fun\u00e7\u00f5es no sistema prisional, nomeadamente, guardas prisionais, pessoal de sa\u00fade e t\u00e9cnicos de reinser\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a proposta de lei referente \u00e0s pris\u00f5es, que ser\u00e1 submetida \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, os reclusos com penas at\u00e9 dois anos de cadeia poder\u00e3o v\u00ea-las perdoadas, assim como aqueles cujo per\u00edodo que lhes falta cumprir for igual ou inferior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, ressalva o minist\u00e9rio, o perd\u00e3o \u201cn\u00e3o abrange os crimes mais graves, nomeadamente, homic\u00eddio, viol\u00eancia dom\u00e9stica, maus tratos, crimes contra a liberdade sexual e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual, roubo qualificado, associa\u00e7\u00e3o criminosa, corrup\u00e7\u00e3o, branqueamento de capitais, inc\u00eandio e tr\u00e1fico de estupefacientes (excetuado o tr\u00e1fico de menor gravidade).<\/p>\n\n\n\n
Fora do perd\u00e3o da pena est\u00e3o tamb\u00e9m os crimes cometidos por titular de cargo pol\u00edtico ou de alto cargo p\u00fablico, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es ou por causa delas, as for\u00e7as policiais e de seguran\u00e7a, ou funcion\u00e1rios e guardas dos servi\u00e7os prisionais, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, envolvendo viola\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, esta remiss\u00e3o da pena \u00e9 concedida sob a condi\u00e7\u00e3o de o benefici\u00e1rio n\u00e3o praticar infra\u00e7\u00e3o dolosa durante o ano a seguir \u00e0 entrada em vigor da presente lei.<\/p>\n\n\n\n
Caso o benefici\u00e1rio cometa alguma infra\u00e7\u00e3o com dolo \u00e0 pena aplicada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o acrescer\u00e1 a perdoada.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos indultos, totais ou parciais, que s\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, o Governo prop\u00f5e um regime especial da pena de pris\u00e3o aplicada aos reclusos que tenham 65 ou mais anos e sejam portadores \u201cde doen\u00e7a, f\u00edsica ou ps\u00edquica, ou de um grau de autonomia incompat\u00edvel com a normal perman\u00eancia em meio prisional, no contexto desta pandemia\u201d por covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Outra das medidas propostas para a \u00e1rea prisional \u00e9 um regime extraordin\u00e1rio de licen\u00e7a de sa\u00edda administrativa de reclusos condenados.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Diretor-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais pode conceder ao preso uma licen\u00e7a de sa\u00edda pelo per\u00edodo de 45 dias, renov\u00e1vel, em pris\u00e3o domicili\u00e1ria sob vigil\u00e2ncia dos servi\u00e7os de reinser\u00e7\u00e3o social e dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal e respondendo aos contactos peri\u00f3dicos, ainda que por via telef\u00f3nica.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a proposta de lei exige que cumulativamente se verifiquem v\u00e1rios requisitos, entre os quais a inexist\u00eancia de qualquer situa\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o, aus\u00eancia ileg\u00edtima ou revoga\u00e7\u00e3o da liberdade condicional nos 12 meses antecedentes.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que haja a fundada expectativa de que o recluso n\u00e3o cometa crimes durante o per\u00edodo de sa\u00edda e que tenha j\u00e1 gozado de pelo menos uma licen\u00e7a de sa\u00edda jurisdicional, para os que cumprem penas em regime aberto ou o gozo pr\u00e9vio de duas sa\u00eddas jurisdicionais para quem cumpre pena em regime comum.<\/p>\n\n\n\n
A quarta medida do Governo recomendada para o meio prisional diz respeito \u00e0 possibilidade de uma antecipa\u00e7\u00e3o da liberdade condicional, a determinar pelo Tribunal de Execu\u00e7\u00e3o das Penas, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m aqui, o recluso sair\u00e1 da cadeia, mas ficar\u00e1 em pris\u00e3o domicili\u00e1ria sob vigil\u00e2ncia dos servi\u00e7os de reinser\u00e7\u00e3o social e dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal.<\/p>\n\n\n\n
Hoje \u00e0 noite, na RTP3, a ministra da Justi\u00e7a, Francisca Van Dunem, disse que estas medidas podem abranger cerca de 1.200 presos.<\/p>\n\n\n\n
No pre\u00e2mbulo das propostas, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a faz refer\u00eancia \u00e0 mensagem da Alta Comiss\u00e1ria para os Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas a exortar os Estados membros a adotar medidas urgentes para evitar a propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus nas pris\u00f5es e \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o da Provedora de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Portugal tem atualmente 12.729 reclusos, 800 dos quais com mais de 60 anos, em 49 estabelecimentos prisionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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