O Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou a condena\u00e7\u00e3o do Estado a pagar 23.846 euros a uma mulher que em mar\u00e7o de 2007 sofreu um acidente quando circulava de bicicleta no molhe da Praia Norte, em Viana do Castelo.
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Por ac\u00f3rd\u00e3o de 14 de fevereiro, hoje consultado pela Lusa, aquele tribunal considera que o acidente se deveu ao mau estado do piso e \u201cculpa\u201d o Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos (IPTM), que ent\u00e3o era respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do molhe, pela falta de conserva\u00e7\u00e3o da estrutura.
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Segundo o tribunal, o IPTM tinha o dever de garantir a \u201cadequada\u201d manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia do molhe, assegurando a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico num contexto de seguran\u00e7a e diminui\u00e7\u00e3o do perigo.
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Se pretendia restringir a circula\u00e7\u00e3o no molhe, deveria ter sinalizado a proibi\u00e7\u00e3o de acesso.
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O acidente registou-se em 29 de mar\u00e7o de 2007, quando uma mulher circulava de bicicleta no molhe e um pneu ficou preso numa fissura, provocando uma paragem brusca e a consequente queda.
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O tribunal refere que o molhe, em bet\u00e3o, apresentava o piso com marcas de degrada\u00e7\u00e3o, irregular, com rachaduras e fissurado.
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A mulher sofreu fratura do f\u00e9mur e da r\u00f3tula, tendo ficado incapacitada para o trabalho durante mais de sete meses.
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A mulher pedia uma indemniza\u00e7\u00e3o superior a 58 mil euros de indemniza\u00e7\u00e3o, mas o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fixou-a em 23.846.
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O Estado recorreu, alegando que uma estrutura de um molhe mar\u00edtimo n\u00e3o tem a voca\u00e7\u00e3o de ser uma via de circula\u00e7\u00e3o para passeios de bicicleta, antes servindo para conten\u00e7\u00e3o das vagas mar\u00edtimas e prote\u00e7\u00e3o da zona portu\u00e1ria aterrada.
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Alegou ainda que a condena\u00e7\u00e3o assentou \u201cnuma premissa que \u00e9 incorreta\u201d, designadamente \u201ca de que era l\u00edcito e permitido \u00e0 condutora do veloc\u00edpede circular no alto dos molhes do pared\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, vulgo quebra-mar, no interior das instala\u00e7\u00f5es do porto mar\u00edtimo\u201d de Viana do Castelo.
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Al\u00e9m disso, o Estado considera que, a haver condena\u00e7\u00e3o, o tribunal deve atribuir dois ter\u00e7os da culpa \u00e0 v\u00edtima, por circular de bicicleta \u201cno alto de um molhe de prote\u00e7\u00e3o de uma zona portu\u00e1ria mar\u00edtima, sem que a\u00ed esteja assinalado e instalado piso e equipamento de ciclovia\u201d, o que, em seu entender, \u201cpotencia de forma exponencial os j\u00e1 normais riscos derivados da utiliza\u00e7\u00e3o dos veloc\u00edpedes sem motor em condi\u00e7\u00f5es normais\u201d.
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O tribunal n\u00e3o acolheu os argumentos do Estado, sublinhando que a via do molhe era e \u00e9 utilizada por muitas pessoas como espa\u00e7o de lazer e desporto, designadamente para a realiza\u00e7\u00e3o de caminhadas, corridas, e passeios a p\u00e9 e de bicicleta, patins e skate.
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Al\u00e9m disso, n\u00e3o foi dado como provado que o acesso e circula\u00e7\u00e3o na via do molhe era restrita a ve\u00edculos do porto e de emerg\u00eancia, nem que a via do molhe se encontrava sinalizada com sinais de proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o pedonal e de bicicleta, nem que a circula\u00e7\u00e3o pedonal ou de bicicleta na via do molhe se encontrava limitada por obst\u00e1culos.
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O tribunal sublinha ainda que, nos termos do disposto no C\u00f3digo da Estrada, aplic\u00e1vel ao tr\u00e2nsito nas vias do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado, \u201ca regra vigorante \u00e9 a da liberdade de tr\u00e2nsito\u201d e que as restri\u00e7\u00f5es, se existirem, devem estar devidamente sinalizadas.
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