O presidente da C\u00e2mara Municipal de Viana do Castelo aplaudiu hoje a decis\u00e3o do Governo de prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es dos transportes p\u00fablicos, por defender o cumprimento da “legalidade”, num setor que “n\u00e3o \u00e9 do tempo do faroeste”.\u00a0\u00a0
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“Acho que foi \u00fatil e prudente por parte do Governo este prolongamento para n\u00e3o se ficar num vazio. N\u00e3o se podia ter um territ\u00f3rio sem concess\u00f5es, sem haver lei. Transportes sem lei. J\u00e1 n\u00e3o estamos nesse tempo. Isso era no faroeste. Acho que as empresas n\u00e3o defendem o faroeste, defendem a legalidade”, afirmou Jos\u00e9 Maria Costa.
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O autarca socialista falava aos jornalistas no final da reuni\u00e3o camar\u00e1ria de hoje que aprovou, por unanimidade, a prorroga\u00e7\u00e3o, por dois anos, de duas concess\u00f5es no concelho, ao abrigo do diploma, publicado dia 29 de novembro em Di\u00e1rio a Rep\u00fablica e promulgado pelo presidente da Rep\u00fablica e que altera o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros.
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Aquele diploma permite \u00e0s autoridades de transporte prolongar por dois anos a manuten\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico do transporte de passageiros.
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Jos\u00e9 Maria Costa disse esperar n\u00e3o serem necess\u00e1rios os dois anos para a conclus\u00e3o do processo que implementar\u00e1 “o novo mapa tipo para os transportes” no distrito de Viana do Castelo.
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“Percebo que, muitas vezes, nestes momentos de alguma indefini\u00e7\u00e3o, haja alguma press\u00e3o por parte das transportadoras para fazer outro tipo de servi\u00e7os, procurando utilizar os interst\u00edcios da lei, mas acho que devemos cumprir o Estado de direito e a lei \u00e9 para ser cumprida”, frisou.
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Na ter\u00e7a-feira, quinze empresas de transporte p\u00fablico de passageiros alertaram que a “incerteza” gerada pelo prolongamento das concess\u00f5es decidido pelo Governo “lan\u00e7a a instabilidade e a precariedade” no setor, amea\u00e7ando a sua “sustentabilidade”.
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O autarca de Viana do Castelo, que \u00e9 tamb\u00e9m l\u00edder da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, adiantou que “a proposta final da nova concess\u00e3o para a \u00e1rea territorial do Alto Minho foi enviada para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) que vai ter de avaliar o caderno de encargos e os estudos de viabilidade econ\u00f3mico e financeira”.
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“Trata-se de um ‘dossier’ t\u00e9cnico complexo, que envolve financiamentos ou n\u00e3o de algumas concess\u00f5es. At\u00e9 termos o parecer e as recomenda\u00e7\u00f5es da entidade reguladora n\u00e3o podemos avan\u00e7ar com este processo. Assim que tivermos esse parecer e o visto do Tribunal de Contas lan\u00e7aremos o concurso p\u00fablico para as novas concess\u00f5es do novo mapa tipo para os transportes”, referiu.
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O Presidente da Rep\u00fablica promulgou, no dia 30 de novembro, o diploma que permite \u00e0s autoridades de transporte prolongar por dois anos a manuten\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico do transporte de passageiros.
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Em causa est\u00e1 um diploma que altera o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros, que previa que os t\u00edtulos de concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros por modo rodovi\u00e1rio, atribu\u00eddos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Autom\u00f3veis (RTA) se mant\u00eam “em vigor at\u00e9 ao final do respetivo prazo de vig\u00eancia ou at\u00e9 03 de dezembro de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro”, sem que a data de 03 de dezembro pudesse ser ultrapassada.
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Ao mesmo tempo determinou-se que os contratos de servi\u00e7o p\u00fablico devem ser precedidos de procedimento de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, exige-se que a sele\u00e7\u00e3o de operador que preste servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros que incluam obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e respetivas compensa\u00e7\u00f5es “deve ser efetuada por procedimento concursal”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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