A C\u00e2mara Municipal de Ponte da Barca aprovou, por unanimidade, uma “manifesta\u00e7\u00e3o de apoio” do executivo ao processo judicial contra o Governo, pela “injusti\u00e7a” nas transfer\u00eancias de verbas para o Munic\u00edpio ao abrigo do Or\u00e7amento do Estado de 2019.<\/p>\n
A “manifesta\u00e7\u00e3o de apoio”, proposta pelo Presidente da C\u00e2mara, de maioria PSD, “vai dar seguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial que vai dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB)que pretende acabar com uma injusti\u00e7a”.<\/p>\n
“O Munic\u00edpio sente-se injusti\u00e7ado pela gravidade com que esta situa\u00e7\u00e3o nos afeta. Estamos a falar de muito dinheiro, h\u00e1 muito tempo”, sustentou Augusto Marinho.<\/p>\n
O autarca social-democrata referiu que, al\u00e9m da via judicial, o Munic\u00edpio “ir\u00e1 apelar a outros f\u00f3runs, para que seja atendida a reivindica\u00e7\u00e3o de Ponte da Barca”.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o de avan\u00e7ar para os tribunais foi anunciada por Augusto Marinho, em dezembro, em confer\u00eancia de imprensa.<\/p>\n
Na altura, Marinho adiantou ter apelado ao Presidente da Rep\u00fablica para que “atenda \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o de Ponte da Barca”.<\/p>\n
O autarca quer que Marcelo Rebelo de Sousa coloque “um ponto final numa grande injusti\u00e7a para com Ponte da Barca, a bem do desenvolvimento do concelho, a bem da democracia e da confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es do Estado”.<\/p>\n
Em causa, segundo o Presidente da C\u00e2mara, est\u00e1 “a introdu\u00e7\u00e3o, no Or\u00e7amento de Estado para 1995, de um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o que veio provocar uma distor\u00e7\u00e3o da realidade factual que ainda hoje persiste”.<\/p>\n
“Trata-se de uma quest\u00e3o de inteira justi\u00e7a para com Ponte da Barca e de colocar um ponto final neste engano, que j\u00e1 foi reconhecido pelo Governo, nomeadamente atrav\u00e9s de um despacho datado de 2011, do ent\u00e3o secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local do XVIII Governo Constitucional”, referiu, sem especificar o impacto da “injusti\u00e7a” nos cofres do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Segundo o social-democrata, Ponte da Barca “\u00e9 o concelho do distrito de Viana do Castelo com maior depend\u00eancia das receitas provenientes das transfer\u00eancias do Or\u00e7amento do Estado, sendo hoje vitais para o regular funcionamento e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, mas sobretudo para com as compet\u00eancias assumidas e delegadas pela administra\u00e7\u00e3o central”.<\/p>\n
O autarca considera que a “corre\u00e7\u00e3o daquela injusti\u00e7a \u00e9 fundamental”, acrescentando que a “situa\u00e7\u00e3o se agrava nos programas em que a contratualiza\u00e7\u00e3o dos fundos \u00e9 feita numa base territorial e onde a redistribui\u00e7\u00e3o das verbas pelas diferentes autarquias assenta, frequentemente, em crit\u00e9rios que t\u00eam no valor do Fundo de Equil\u00edbrio Financeiro (FEF) um dos seus principais componentes”.<\/p>\n
Na altura destacou, como exemplos, “os planos de a\u00e7\u00e3o para a reabilita\u00e7\u00e3o urbana e o pacto para o desenvolvimento e coes\u00e3o territorial, sendo que este \u00faltimo engloba \u00e1reas vitais como a educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia energ\u00e9tica, moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, promo\u00e7\u00e3o do emprego, estabelecimentos escolares e outros equipamentos sociais”.<\/p>\n
“N\u00e3o obstante as reiteradas tentativas da c\u00e2mara municipal para resolu\u00e7\u00e3o deste problema junto do Governo e da Assembleia da Rep\u00fablica, a verdade \u00e9 que o Or\u00e7amento do Estado para 2019 em nada foi alterado para terminar com a presente injusti\u00e7a”, refor\u00e7ou na altura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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