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O Tribunal de Contas (TdC) voltou a condenar Miguel Alves, antigo presidente da C\u00e2mara Municipal de Caminha, a devolver parte dos 369 mil euros pagos antecipadamente pelo munic\u00edpio \u00e0 empresa respons\u00e1vel pelo projeto do Centro de Exposi\u00e7\u00f5es Transfronteiri\u00e7o (CET). Contudo, o tribunal reduziu para metade o montante a repor, fixando-o em 184.500 euros, acrescidos de juros de mora desde 15 de junho de 2021.<\/p>\n
Contactado pela ag\u00eancia Lusa, Miguel Alves anunciou que vai recorrer novamente da decis\u00e3o, \u00e0 semelhan\u00e7a do que fez em maio, na sequ\u00eancia da primeira senten\u00e7a. O tribunal considerou parcialmente procedente o recurso apresentado pelo antigo autarca, mas apenas no que respeita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade reintegrat\u00f3ria, mantendo as restantes condena\u00e7\u00f5es por tr\u00eas infra\u00e7\u00f5es financeiras sancionat\u00f3rias.<\/p>\n
Em causa est\u00e1 o pagamento de 369 mil euros \u00e0 empresa Green Endogenous, correspondente a 300 mil euros de rendas antecipadas por 12 meses, acrescidos de 69 mil euros de IVA, no \u00e2mbito do contrato para a constru\u00e7\u00e3o do CET. O projeto, previsto para o concelho de Caminha, acabou por ser cancelado.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o Tribunal de Contas considerou que Miguel Alves n\u00e3o atuou de forma isolada, uma vez que o pagamento antecipado foi aprovado por maioria tanto pelo executivo municipal como pela Assembleia Municipal. Os ju\u00edzes tiveram ainda em conta que o antigo presidente n\u00e3o obteve benef\u00edcio pessoal nem favoreceu terceiros. Ainda assim, entenderam que a neglig\u00eancia demonstrada justificava a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o de metade do valor.<\/p>\n
O tribunal concluiu que, ao autorizar e executar o pagamento no \u00e2mbito de um contrato considerado nulo e ilegal, Miguel Alves agiu com neglig\u00eancia grosseira. A decis\u00e3o aponta a aus\u00eancia de dilig\u00eancias m\u00ednimas exig\u00edveis a um gestor p\u00fablico prudente, nomeadamente a falta de consulta aos servi\u00e7os jur\u00eddicos da autarquia ou a entidades p\u00fablicas independentes, apesar das d\u00favidas levantadas durante reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/p>\n
A senten\u00e7a refere tamb\u00e9m que n\u00e3o foram acauteladas garantias para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais nem verificada a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Tribunal de Contas. O tribunal considerou que o antigo autarca se baseou em pareceres jur\u00eddicos indicados pela parte privada interessada.<\/p>\n
Al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o de 184.500 euros, o TdC manteve as tr\u00eas condena\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es financeiras sancionat\u00f3rias relacionadas com o incumprimento de normas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o pagamento de despesas p\u00fablicas e a execu\u00e7\u00e3o de atos sem fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Cada infra\u00e7\u00e3o foi punida com uma multa de cerca de 7.650 euros.<\/p>\n
Miguel Alves demitiu-se, em 2022, do cargo de secret\u00e1rio de Estado Adjunto do ent\u00e3o primeiro-ministro Ant\u00f3nio Costa, na sequ\u00eancia da pol\u00e9mica relacionada com o caso do CET.<\/p>\n
Em dezembro desse ano, a C\u00e2mara de Caminha apresentou uma queixa-crime contra a Green Endogenous e o promotor do projeto, Ricardo Moutinho, e pediu medidas urgentes para salvaguardar os 369 mil euros adiantados. Um m\u00eas antes, a autarquia tinha aprovado por unanimidade a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, alegando incumprimento por parte do promotor, que n\u00e3o apresentou o seguro-cau\u00e7\u00e3o nem a garantia banc\u00e1ria previstos.<\/p>\n
J\u00e1 em 2024, a C\u00e2mara ratificou uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel dos servi\u00e7os de urbanismo relativamente ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via apresentado por Ricardo Moutinho para a constru\u00e7\u00e3o do CET e de um parque de ci\u00eancia e tecnologia autom\u00f3vel nas freguesias de Argela e Vilar de Mouros.<\/p>\n
Foto: DR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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