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O grupo Avic anunciou hoje que vai recorrer da decis\u00e3o do Tribunal Administrativo e Fiscal que julgou \u201ctotalmente improcedente\u201d a a\u00e7\u00e3o contra a C\u00e2mara de Viana do Castelo, relativa \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es por Obriga\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o P\u00fablico (OSP) de transportes.<\/p>\n
\u201cA empresa n\u00e3o concorda com a decis\u00e3o e, como tal, vai interpor o competente recurso no prazo legal\u201d, refere um comunicado enviado hoje \u00e0s reda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A empresa Ant\u00f3nio dos Prazeres da Silva & Filho, Lda., que faz parte do grupo Avic, adianta ter tomado conhecimento da senten\u00e7a do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 23 de outubro de 2026, no processo que moveu contra o Munic\u00edpio de Viana do Castelo.<\/p>\n
\u201cNesse processo, a empresa pede a compensa\u00e7\u00e3o do d\u00e9fice de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte na carreira Braga \u2013 Viana do Castelo, entre 2021 e 2024\u201d, explica a transportadora.<\/p>\n
Na sexta-feira, a C\u00e2mara de Viana do Castelo revelou que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga julgou \u201ctotalmente improcedente\u201d a a\u00e7\u00e3o apresentada pelo grupo Avic contra a C\u00e2mara de Viana do Castelo, relativa \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es por Obriga\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o P\u00fablico (OSP) de transportes.<\/p>\n
At\u00e9 2023, o valor das compensa\u00e7\u00f5es por OSP foi de 250 euros, por dia, at\u00e9 150 quil\u00f3metros percorridos.<\/p>\n
Em 2024, a proposta da C\u00e2mara de Viana do Castelo foi de 285 euros, por dia, por 125 quil\u00f3metros, tendo sido rejeitada pela transportadora que reclamou uma compensa\u00e7\u00e3o adicional de 268.573,54 euros, acrescida de juros de mora, tamb\u00e9m reclamados pela empresa, relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico entre 2021 e 2024.<\/p>\n
O impasse levou a que, em junho de 2024, a empresa Ant\u00f3nio dos Prazeres da Silva & Filho decidisse suspender o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros (SPTP) em oito carreiras de transporte p\u00fablico urbano e interurbano, assim como em v\u00e1rios hor\u00e1rios em diversas linhas, por gerarem \u201creceitas de bilh\u00e9tica de apenas 86,20 euros, por dia, por viatura, valor insuficiente para cobrir sequer os custos do motorista\u201d.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, de 23 de outubro, a que a ag\u00eancia Lusa teve hoje acesso, julgou \u201ca a\u00e7\u00e3o totalmente improcedente e, em consequ\u00eancia, absolveu\u201d a C\u00e2mara de Viana do Castelo.<\/p>\n
A \u201cempresa n\u00e3o demonstrou ter direito a receber valores superiores aos previstos nos protocolos celebrados com o munic\u00edpio para aqueles anos, conforme exigia\u201d.<\/p>\n
O tribunal \u201cd\u00e1 relev\u00e2ncia aos protocolos assinados com o munic\u00edpio, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao servi\u00e7o p\u00fablico de transporte n\u00e3o conferia, por si s\u00f3, \u00e0 operadora o direito de exigir valores adicionais aos que tinham sido acordados\u201d.<\/p>\n
Segundo o tribunal, a empresa \u201cage em abuso de direito, ao reclamar valores superiores aos dos protocolos que voluntariamente subscreveu\u201d.<\/p>\n
\u201cO valor de refer\u00eancia de 2020 foi proposto pela pr\u00f3pria Autora, e esta nunca demonstrou, com elementos contabil\u00edsticos, que a compensa\u00e7\u00e3o fosse deficit\u00e1ria ou que os custos invocados decorressem do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, l\u00ea-se no ac\u00f3rd\u00e3o com 33 p\u00e1ginas.<\/p>\n
Foto: DR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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