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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou \u201ctotalmente improcedente\u201d a a\u00e7\u00e3o apresentada por pelo grupo Avic contra a C\u00e2mara de Viana do Castelo, relativa \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es por Obriga\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o P\u00fablico (OSP) de transportes, anunciou a autarquia.<\/p>\n
At\u00e9 2023, o valor das compensa\u00e7\u00f5es por OSP foi de 250 euros, por dia, at\u00e9 150 quil\u00f3metros percorridos.<\/p>\n
Em 2024, a proposta da C\u00e2mara de Viana do Castelo foi de 285 euros, por dia, por 125 quil\u00f3metros, tendo sido rejeitada pela transportadora que reclamou uma compensa\u00e7\u00e3o adicional de 268.573,54 euros, acrescida de juros de mora, tamb\u00e9m reclamados pela empresa, relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico entre 2021 e 2024.<\/p>\n
O impasse levou a que, em junho de 2024, a empresa Ant\u00f3nio dos Prazeres da Silva & Filho, Lda, sociedade por quotas que integra o grupo Avic, decidisse suspender o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros (SPTP) em oito carreiras de transporte p\u00fablico urbano e interurbano, bem como em v\u00e1rios hor\u00e1rios em diversas linhas, por gerarem \u201creceitas de bilh\u00e9tica de apenas 86,20 euros, por dia, por viatura, valor insuficiente para cobrir sequer os custos do motorista\u201d.<\/p>\n
A empresa invocou \u201ca varia\u00e7\u00e3o dos custos com combust\u00edvel, pessoal e outros\u201d.
O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, de 23 de outubro, e a que a ag\u00eancia Lusa teve hoje acesso, julgou \u201ca a\u00e7\u00e3o totalmente improcedente e, em consequ\u00eancia, absolveu\u201d a C\u00e2mara de Viana do Castelo.<\/p>\n
A \u201cempresa n\u00e3o demonstrou ter direito a receber valores superiores aos previstos nos protocolos celebrados com o munic\u00edpio para aqueles anos, conforme exigia\u201d.<\/p>\n
O tribunal \u201cd\u00e1 relev\u00e2ncia aos protocolos assinados com o munic\u00edpio, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao servi\u00e7o p\u00fablico de transporte n\u00e3o conferia, por si s\u00f3, \u00e0 operadora o direito de exigir valores adicionais aos que tinham sido acordados\u201d.<\/p>\n
Segundo o tribunal, a empresa \u201cage em abuso de direito, ao reclamar valores superiores aos dos protocolos que voluntariamente subscreveu\u201d.<\/p>\n
\u201cO valor de refer\u00eancia de 2020 foi proposto pela pr\u00f3pria Autora, e esta nunca demonstrou, com elementos contabil\u00edsticos, que a compensa\u00e7\u00e3o fosse deficit\u00e1ria ou que os custos invocados decorressem do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, l\u00ea-se no ac\u00f3rd\u00e3o com 33 p\u00e1ginas.<\/p>\n
Quanto aos pareceres ent\u00e3o emitidos pela AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) o tribunal considera que \u201cn\u00e3o vinculavam o munic\u00edpio de Viana do Castelo ao pagamento dos montantes exigidos\u201d.<\/p>\n
\u201cOs relat\u00f3rios da AMT limitam-se a concluir pela inexist\u00eancia de sobrecompensa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o equivale \u00e0 exist\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria\u201d, adianta o tribunal.
Para a autarquia, a \u201cdecis\u00e3o hoje conhecida considera que n\u00e3o ficou demonstrada a viola\u00e7\u00e3o de um dever legal que obrigasse o munic\u00edpio a rever as compensa\u00e7\u00f5es acordadas, determinando totalmente improcedente a a\u00e7\u00e3o da empresa, absolvendo o Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n
O tribunal aponta que \u201ca compensa\u00e7\u00e3o devida \u00e0 empresa pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico relativas \u00e0 carreira Braga – Viana do Castelo, nos anos de 2021 a 2024, \u00e9 a que resulta dos protocolos celebrados com o munic\u00edpio, que este pagou\u201d.<\/p>\n
\u201cNem a lei, nem os protocolos, nem as pron\u00fancias da AMT conferem \u00e0 empresa o direito a receber da autarquia a diferen\u00e7a entre os gastos da explora\u00e7\u00e3o, acrescidos de lucro razo\u00e1vel, e os rendimentos obtidos. E n\u00e3o se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual nem do enriquecimento sem causa (\u2026). A demonstra\u00e7\u00e3o dos montantes dos gastos, dos rendimentos e do d\u00e9fice alegados pela empresa em nada alteraria a solu\u00e7\u00e3o, o que confirma a desnecessidade das dilig\u00eancias de prova requeridas\u201d, l\u00ea-se no documento.<\/p>\n
O tribunal atribuiu \u00e0 empresa a responsabilidade pelas custas processuais.<\/p>\n
Foto: DR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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