\u00a0A Zona Especial de Conserva\u00e7\u00e3o do Rio Minho, que abrange tamb\u00e9m a zona especial de prote\u00e7\u00e3o do rio Coura, tem a partir de quarta-feira um regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Publicado hoje no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, o decreto-lei que conclui o processo de classifica\u00e7\u00e3o da Zona Especial de Conserva\u00e7\u00e3o (ZEC) Rio Minho \u201caplica-se ao territ\u00f3rio abrangido pela Zona Especial de Conserva\u00e7\u00e3o (ZEC) Rio Minho e pela Zona de Prote\u00e7\u00e3o Especial (ZPE) Estu\u00e1rios dos Rios Minho e Coura\u201d.<\/p>\n
Durante o processo foram ouvidos os munic\u00edpios de Caminha, Melga\u00e7o, Mon\u00e7\u00e3o, Valen\u00e7a e Vila Nova de Cerveira, e o diploma estipula \u201cobjetivos e as medidas de conserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o que visam a manuten\u00e7\u00e3o ou o restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das popula\u00e7\u00f5es de esp\u00e9cies da flora e da fauna selvagens num estado de conserva\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
Entre as medidas de gest\u00e3o definidas no documento est\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o, em solo r\u00fastico, da introdu\u00e7\u00e3o na natureza e o repovoamento de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas da flora e da fauna inclu\u00eddas na Lista Nacional de Esp\u00e9cies Invasoras.<\/p>\n
Fica tamb\u00e9m proibido \u201co dep\u00f3sito ou lan\u00e7amento de \u00e1guas residuais industriais ou dom\u00e9sticas na \u00e1gua, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma suscet\u00edvel de causar efeitos negativos no ambiente\u201d.<\/p>\n
Est\u00e3o tamb\u00e9m vedadas \u201caltera\u00e7\u00f5es da configura\u00e7\u00e3o, da topografia e do uso atual do solo de zonas h\u00famidas ou marinhas e respetivas faixas tamp\u00e3o, bem como as modifica\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es naturais de escoamento\u201d.<\/p>\n
A pesca de arrasto ou as atividades motorizadas e recreativas podem realizar-se se autorizadas pelo Instituto de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e Florestas (ICNF).<\/p>\n
Por outro lado, os planos territoriais cuja \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o incida sobre a ZEC Rio Minho e a ZPE Estu\u00e1rios dos Rios Minho e Coura devem incluir normas que interditem, por exemplo, a edifica\u00e7\u00e3o em solo r\u00fastico, incluindo estruturas amov\u00edveis, com exce\u00e7\u00e3o de \u201cinfraestruturas e equipamentos de apoio \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da natureza, visita\u00e7\u00e3o, recreio e lazer, desporto, atividades de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica e atividades agr\u00edcolas ou florestais\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m podem ser permitidas obras de reconstru\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o, ou \u201cobras de amplia\u00e7\u00e3o para fins habitacionais de constru\u00e7\u00f5es com uso habitacional, comprovado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ou de certid\u00e3o emitida por entidade competente, desde que a \u00e1rea de amplia\u00e7\u00e3o das preexist\u00eancias n\u00e3o resulte numa \u00e1rea total de implanta\u00e7\u00e3o e impermeabiliza\u00e7\u00e3o superior a 300 metros quadrados\u201d.<\/p>\n
O mesmo se aplica a \u201cobras de amplia\u00e7\u00e3o para fins tur\u00edsticos de constru\u00e7\u00f5es com uso habitacional, comprovado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ou de certid\u00e3o emitida por entidade competente, ou com uso tur\u00edstico\u201d.<\/p>\n
Isto, \u201cdesde que a amplia\u00e7\u00e3o das preexist\u00eancias, com uma \u00e1rea m\u00ednima de 300 metros quadrados, isoladas ou resultantes de processo de emparcelamento ou fus\u00e3o de artigos, n\u00e3o resulte numa \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o superior a 1.000 metros quadrados, em piso \u00fanico e nucleada com uma das preexist\u00eancias\u201d.<\/p>\n
No diploma refere-se que a Rede Natura 2000 \u00e9 uma rede ecol\u00f3gica de \u00e2mbito europeu, constituindo o instrumento fundamental da pol\u00edtica da Uni\u00e3o Europeia em mat\u00e9ria de conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade, sendo constitu\u00edda por zonas de prote\u00e7\u00e3o especial (ZPE) criadas ao abrigo da Diretiva Aves – que se destinam a garantir a conserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies de aves e seus habitats – e por zonas especiais de conserva\u00e7\u00e3o (ZEC), criadas ao abrigo da Diretiva Habitats.<\/p>\n
Estas \u201ct\u00eam por objetivo assegurar a conserva\u00e7\u00e3o dos tipos de habitat e das esp\u00e9cies da flora e da fauna\u201d.<\/p>\n
O rio Minho \u00e9 um tro\u00e7o de \u00e1gua internacional que nasce na Serra de Meira, na Galiza, Espanha, e percorre cerca de 340 quil\u00f3metros (km) at\u00e9 ao oceano Atl\u00e2ntico.<\/p>\n
Nos \u00faltimos cerca de 75 km do percurso, entre Melga\u00e7o e a foz, o Minho serve de fronteira entre Portugal e Espanha, passando em territ\u00f3rio nacional por Melga\u00e7o, Valen\u00e7a Vila Nova de Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo.<\/p>\n\n\n
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