O regulamento de habita\u00e7\u00e3o municipal de Caminha prev\u00ea para a renda apoiada concursos por inscri\u00e7\u00e3o, resid\u00eancia no concelho \u201cno m\u00ednimo nos \u00faltimos dois anos\u201d e \u201cgrave precariedade\/car\u00eancia habitacional e vulnerabilidade econ\u00f3mica\u201d, revela hoje o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica (DR).<\/p>\n
O documento publicado em DR, consultado pela Lusa, indica ainda que os candidatos a renda apoiada t\u00eam de reunir, cumulativamente, idade igual ou superior a 18 anos, \u201cauferir qualquer tipo de rendimento devidamente comprovado e que permita o pagamento da renda\u201d.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o das candidaturas, a autarquia vai dar prioridade ao tempo de espera da candidatura, ao \u201ctempo de resid\u00eancia no concelho\u201d e, entre outros fatores, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o habitacional.<\/p>\n
Neste caso, \u00e9 apreciado se a resid\u00eancia acontece em \u201chabita\u00e7\u00e3o\/local sem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de habitabilidade\u201d, situa\u00e7\u00e3o que tem de ser apreciada \u201cpelos t\u00e9cnicos da divis\u00e3o com compet\u00eancia na mat\u00e9ria e constar em relat\u00f3rio pr\u00f3prio\u201d, descreve o documento<\/p>\n
Na lista de prioridades para atribuir renda apoiada, a C\u00e2mara coloca ainda a \u201csobreocupa\u00e7\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o de parte de casa, pens\u00e3o ou quarto\u201d ou a \u201cdesadequa\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o arrendada\/cedida por dificuldades de mobilidade (acessibilidades)\u201d.<\/p>\n
\u00c9 ainda analisada a situa\u00e7\u00e3o social e familiar, nomeadamente o \u201ctipo de fam\u00edlia\u201d, \u201celementos portadores de defici\u00eancia ou incapacidade igual ou superior a 60%\u201d ou v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, sempre com \u201can\u00e1lise e parecer t\u00e9cnico\u201d.<\/p>\n
O Regulamento de Acesso, de Atribui\u00e7\u00e3o e de Gest\u00e3o da Habita\u00e7\u00e3o Municipal foi aprovado pela Assembleia Municipal a 29 de dezembro de 2025, sob proposta da C\u00e2mara, e aprovado na reuni\u00e3o do executivo de 03 de dezembro de 2025.<\/p>\n
A autarquia esclarece que \u201ctem investido no aumento do parque habitacional p\u00fablico e no alargamento das solu\u00e7\u00f5es de apoio p\u00fablico \u00e0 habita\u00e7\u00e3o\u201d, pelo que o documento se deveu \u00e0 \u201cnecessidade de ado\u00e7\u00e3o de um normativo que regulamentasse as condi\u00e7\u00f5es e requisitos para o acesso e a atribui\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ccriar um quadro rigoroso e objetivo para esse fim, garantindo o cumprimento dos princ\u00edpios da equidade, da efici\u00eancia e efic\u00e1cia na operacionaliza\u00e7\u00e3o das medidas de apoio na \u00e1rea da habita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A taxa de esfor\u00e7o m\u00e1xima n\u00e3o pode ser superior a 23% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendat\u00e1rio.<\/p>\n
A renda em Regime de Arrendamento Apoiado \u201cn\u00e3o pode ser de valor inferior a 1% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) vigente em cada momento, arredondado \u00e0 unidade\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 a renda m\u00e1xima em Regime de Arrendamento Apoiado \u201c\u00e9 a renda m\u00e1xima aplic\u00e1vel aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada\u201d, descreve o regulamento.<\/p>\n
O documento fixa um regime excecional que d\u00e1 acesso \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es com arrendamento apoiado a pessoas e agregados familiares \u201cque se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de necessidade habitacional urgente e tempor\u00e1ria, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades\u201d.<\/p>\n
O mesmo se aplica a \u201coutras situa\u00e7\u00f5es equiparadas de vulnerabilidade e emerg\u00eancia social e perigo f\u00edsico ou moral para as pessoas, incluindo as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d.<\/p>\n
Nestes casos, \u201cas condi\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pelo munic\u00edpio, em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de necessidade habitacional que determina a respetiva atribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
As situa\u00e7\u00f5es de necessidade urgente decorrentes de calamidade ou cat\u00e1strofe s\u00e3o atestadas por entidades competentes ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tais como tribunais, Minist\u00e9rio P\u00fablico, servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Civil, munic\u00edpio de Caminha ou Instituto da Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n
Em qualquer dos casos, este apoio excecional \u201ctem car\u00e1ter provis\u00f3rio, n\u00e3o devendo exceder um ano”.<\/p>\n
Pode ser renov\u00e1vel “por per\u00edodos id\u00eanticos mediante fundamenta\u00e7\u00e3o atestada pelas entidades referidas\u201d.<\/p>\n
No regulamento, a autarquia explica que apoia a habita\u00e7\u00e3o com arrendamento apoiado, subarrendamento e resid\u00eancia partilhada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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